ATA DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 27-4-2016.
Aos vinte e sete dias do
mês de abril do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio
Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze
horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, na qual registraram
presença por Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Dinho do
Grêmio, João Carlos Nedel, José Freitas, Jussara Cony, Kevin Krieger, Mauro
Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga e Rodrigo Maroni.
Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, registraram presença Airto Ferronato, Clàudio Janta,
Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda
Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Lourdes
Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mendes Ribeiro,
Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein. À
MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 012/16 (Processo
nº 0184/16), de autoria de Clàudio Janta; o Projeto de Lei do Legislativo nº 072/16
(Processo nº 0790/16), de autoria de Kevin Krieger; o Projeto de Lei do
Legislativo nº 080/16 (Processo nº 0906/16), de autoria de Mendes Ribeiro; e o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº
017/16 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 039/16 (Processos nos
0607 e 0492/16, respectivamente), de autoria de Sofia Cavedon. Após, foram apregoados os Ofícios nos
376 e 378/16, do Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 003/16 e Veto Parcial ao Projeto de Lei do Legislativo nº 244/14
(Processos nos 1069/16 e 2638/14). A seguir, foi apregoado o Ofício
nº 018/16, do Vice-Prefeito, comunicando sua ausência do Município do dia vinte
e oito de abril ao dia primeiro de maio do corrente, quando estará em São Paulo
– SP. Ainda, foi apregoado o Memorando nº 026/16, de autoria de Engº Comassetto,
informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua
participação, do dia vinte e cinco ao dia vinte e nove de abril do corrente, na
5ª Reunião da Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades e na
48ª Reunião do Concidades, em Aracajú – SE. Também, foi apregoado o Memorando
nº 014/16, de autoria de Márcio Bins Ely, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º
do artigo 227 do Regimento, sua participação, do dia vinte e sete ao dia vinte
e nove de abril do corrente, em reunião do Conselho Federal de Corretores de
Imóveis, no Rio de Janeiro – RJ. Às quatorze horas e vinte e nove minutos,
constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA.
Após, por solicitações de Reginaldo Pujol e Adeli Sell, foi realizado um minuto
de silêncio em homenagem póstuma a Ênio Pilla e Ronald Radde, respectivamente.
A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria de Kevin Krieger, solicitando o
adiamento, por uma Sessão, do Projeto de Lei do Executivo nº 044/12 (Processo
nº 2388/12). Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do
Executivo nº 040/13 (Processo nº 2985/13), após ser discutido por Sofia
Cavedon, Kevin Krieger, Adeli Sell, Delegado Cleiton, Reginaldo Pujol, Fernanda
Melchionna e Clàudio Janta e ser encaminhado à votação por Sofia Cavedon,
Idenir Cecchim, Clàudio Janta, Fernanda Melchionna e Kevin Krieger. Na ocasião,
foi apregoada a Emenda nº 01, assinada por Clàudio Janta e Fernanda Melchionna,
ao Projeto de Lei do Executivo nº 040/13, e foi aprovado Requerimento de
autoria de Clàudio Janta, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio
à apreciação de Comissões Permanentes. Foi rejeitada a Emenda nº 01 ao Projeto
de Lei do Executivo nº 040/13, por nove votos SIM, dezenove votos NÃO e duas ABSTENÇÕES,
em votação nominal solicitada por Kevin Krieger, tendo votado Sim Bernardino
Vendruscolo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Jussara Cony,
Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon, votado
Não Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr.
Goulart, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco
Vaz, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Mario
Manfro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni e
Valter Nagelstein e optado pela Abstenção Mendes Ribeiro e Tarciso Flecha
Negra. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 040/13, por trinta e um
votos SIM, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino
Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio,
Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme
Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José
Freitas, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio,
Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum,
Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon, Tarciso
Flecha Negra e Valter Nagelstein. Em Renovação de Votação, foi aprovado
o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/15 (Processo nº 0430/15),
após ser encaminhado à votação por Lourdes Sprenger e Rodrigo Maroni. Em
Votação, esteve a Indicação nº 021/16 (Processo nº 0886/16), a qual, após ser
encaminhada à votação por Sofia Cavedon, Idenir Cecchim, Prof. Alex Fraga, João
Bosco Vaz, Reginaldo Pujol e Sofia Cavedon, teve sua votação suspensa, em face
de Requerimento verbal formulado por Sofia Cavedon, aprovado, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em
Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 058/13
(Processo nº 0825/13), o qual, após ser discutido por Marcelo Sgarbossa, João
Carlos Nedel, Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon e Mauro Pinheiro, teve sua
discussão suspensa, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezesseis horas e cinquenta e seis
minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação
solicitada por Idenir Cecchim, foi encerrada a Ordem do Dia. Após, foram
apregoados o Projeto de Lei do Legislativo nº 055/16 (Processo nº 0634/16), de
autoria de Airto Ferronato, e o Projeto de Lei do Legislativo nº 033/16
(Processo nº 0380/16), de autoria de Adeli Sell, Engº Comassetto, Marcelo
Sgarbossa e Sofia Cavedon. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª
Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 207/15 e 032/16; em 2ª
Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos
003 e 018/16, este discutido por Reginaldo Pujol, os Projetos de Lei do Legislativo nos
269/15, 071 e 073/16 e os Projetos de Resolução nos 001 e 011/16. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se
Tarciso Flecha Negra, Sofia Cavedon, Clàudio Janta, Bernardino Vendruscolo,
Luciano Marcantônio, Reginaldo Pujol e Prof. Alex Fraga. Durante a sessão,
Sofia Cavedon manifestou-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e
quarenta minutos, nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados
os
trabalhos, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por
Cassio Trogildo e secretariados por Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente
Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 14h29min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. KEVIN KRIEGER
(Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da discussão
do PLE nº 044/12 por uma Sessão.
A SRA. SOFIA CAVEDON:
Sr. Presidente, entreguei agora, neste momento, em
nome da Bancada do PT, uma série de questionamentos sobre este primeiro
projeto. Achamos louvável que ele seja retirado da priorização; portanto,
apoiamos o Requerimento porque há desatualização de valores, inadequação de
espaços das áreas que serão alienadas. Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Ênio Pilla,
médico tradicional, servidor no Município de Porto Alegre, credor de todas as
homenagens, não só da família tricolor, visto que foi, durante anos,
Conselheiro do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, como daqueles que reconhecem o
grande trabalho feito no Hospital de Pronto Socorro e na Secretaria de Saúde do
Município de Porto Alegre.
O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Ronald
Radde, um grande artista da nossa Cidade, um grande teatrólogo, que merece
também a nossa homenagem.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Deferimos os pedidos.
(Faz-se um minuto de
silêncio.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 2985/13 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 040/13, que
autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) a desafetar e
alienar ao Município de Porto Alegre próprio destinado a uso especial
localizado na Rua Paulo Maciel, nº 220.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do
Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto
(empatado);
-
da COSMAM. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da
LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 06-08-14;
- adiada a discussão por uma Sessão em 25-04-16.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o
PLE nº 040/13. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir
o PLE nº 040/13.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, nós analisamos este projeto e estamos, realmente, com uma dúvida
técnica. O processo, conforme o ofício do Prefeito, fala desse imóvel na Rua
Paulo Maciel, na Cohab Cavalhada, que é um imóvel que está inoperante há 10
anos. É uma Estação de Tratamento que não existe mais, e o Prefeito diz que,
com esse imóvel, irá angariar recursos para potencializar a receita que deverá
ser acrescida aos investimentos de água na Cidade. Portanto, o projeto de lei
autoriza o Departamento de Água e Esgoto a desafetar e alienar, ao Município de
Porto Alegre, o próprio destinado ao uso especial na Rua Paulo Maciel.
Eu queria lembrar que em 2011, no Câmara na
Comunidade... Em 2003, na verdade, o Ver. Nedel encaminhou um Pedido de
Providências para que se completasse o aterro do terreno do DMAE, na Rua Paulo
Maciel, no Loteamento do Cohab/Cavalhada. Eu não sei se o Ver. Nedel se
encontra, mas a intenção desse “completar o aterro” era porque a comunidade
gravou no Orçamento Participativo a construção de um posto de saúde naquela
área. Em 2011, Vereadores, nós fomos visitar aquele espaço, o Ver. Mauro
Pinheiro estava junto, eu tenho a matéria aqui, acho que o Vereador deve
lembrar – não é, Ver. Mauro? –, não sei se tinham outros Vereadores juntos,
representantes do Executivo estiveram conosco e lideranças da região. As duas
demandas foram consideradas prioritárias, a Unidade Básica de Saúde... E nós
visitamos também, óbvio, ali ao lado, a Escola Leocádia Prestes, que aí, na
própria escola, era quadra comunitária. Então, esse terreno, na época, em 2011,
a comunidade visitava, pedia limpeza, aterro, porque tinha riscos de invasão,
de ocupação de pessoas. A liderança comunitária dizia que tinha, no Orçamento
Participativo, em 2008, a UBS – um novo prédio do posto de saúde. Então, nós
queremos entender aqui. Inclusive afirma: 20 mil moradores do Cohab Cavalhada
são atendidos na UBS Monte Cristo, que também já está com dificuldades no atendimento
devido à alta demanda. Então eles estavam com uma luta pela UBS Cohab
Cavalhada. Esse terreno tem uma destinação no OP até que se mostre que essa
demanda do Orçamento Participativo tenha sido atendida de outra maneira. Nós
gostaríamos de ouvir aqui a Prefeitura de Porto Alegre, porque se é somente do
DMAE para vir para saúde, ou vir para a Prefeitura, damos pleno acordo; mas
alienar com o argumento, que tem no ofício aqui do Prefeito, que é para fazer
recursos para o DMAE, ou seja, para vender, não, não temos como ter acordo.
Queremos pedir, inclusive, que não votássemos, que nós pudéssemos conversar com
a Secretaria da Saúde, com o Diretor do DMAE, com o responsável pelo Orçamento
Participativo para ver como essa demanda da comunidade foi atendida. Se já foi
atendida; se já não tem necessidade, aí é outra conversa, mas nós, em
princípio, temos, inclusive, compromisso, como Câmara, porque não só a
Presidência da Câmara, na época, com o projeto Câmara na Comunidade, foi lá, o
Ver. Mauro, como membros da Prefeitura, como o Ver. Nedel também já solicitou
intervenção nessa área que nós queremos que seja uma Unidade de Saúde.
Obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Kevin
Krieger está com a palavra para discutir o PLE nº 040/13.
O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde, Presidente
Cassio Trogildo, Vereadores e Vereadoras; Ver.ª Sofia, este projeto
simplesmente só aliena e repassa do DMAE para a Prefeitura de Porto Alegre. Em
qualquer mudança que haja, terá que ser feito um novo projeto de lei para vir a
esta Casa autorizar qualquer futura venda ou qualquer outra determinação que
venha a ser feita. É uma simples alienação desse espaço do DMAE, lá na Zona Sul
da cidade de Porto Alegre, de uma estação de tratamento de esgoto que há dez
anos já não funciona mais. Então, é um próprio do DMAE que está sendo repassado
à Prefeitura de Porto Alegre, e me coloco à disposição para ver essa demanda da
área da Saúde em relação a esses espaços. Mas qualquer mudança que for feita
para a saúde, educação, ou seja, para qualquer secretaria, ou mesmo uma
venda...
O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Kevin Krieger, o caso desse terreno é só
para legalizar, porque tenho, praticamente, certeza de que já está construído
um posto de saúde, há uns dois ou três anos. Deve ser só para formalizar.
O SR. KEVIN KRIEGER: Exatamente, por isso
que tem que vir para o Município de Porto Alegre, mas essa informação, Ver.
Idenir Cecchim, depois, o Governo Municipal terá que fazer, também, um novo
projeto que faça essa determinação para a Secretaria Municipal da Saúde ou para
qualquer outra secretaria. Portanto, é um simples repasse para a Prefeitura de
Porto Alegre, porque o DMAE, hoje, está cuidando desse patrimônio que há dez
anos não é mais utilizado como estação de tratamento de esgoto.
Estamos verificando
com a assessoria do DMAE se esse espaço já está sendo utilizado por outra
secretaria ou não, mas, independente de qualquer utilização, qualquer mudança,
depois, ele terá que vir a esta Casa para fazer a autorização ou de venda ou de
permuta ou de qualquer outra forma de encaminhamento desse próprio municipal.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 040/13.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente,
colegas Vereadoras e Vereadores, queria falar, de um modo muito especial ao
Líder Ver. Kevin Krieger; ao Presidente da Câmara e à Mesa Diretora, que se
proponha para a assessoria do Sr. Prefeito Municipal, André e outros, a
formação de um grupo de trabalho da Câmara Municipal, do Executivo Municipal,
para fazermos um levantamento de áreas que podem ser permutadas, alienadas ao
Município – quando forem do DMAE -, alienadas para a venda, quando necessário,
como foi a nesga de terra que nós debatemos, votamos e aprovamos aqui, dias
atrás, ali perto do Iguatemi. Eu acho quase um descalabro, Ver. Pujol, que nós
deixemos as coisas como estão. A gente só se mexe quando alguém faz uma
denúncia de que um espaço foi invadido, tomado, ocupado, seja lá a terminologia
que cada um queira usar, ou que esteja tomada pelo matagal ou que vire um
grande ponto de desova de lixo. Então eu creio que chegou o momento de a Mesa
Diretora pautar esse tema com a Liderança do Governo – Ver. Kevin Krieger, que
nos ouve neste momento – para que montemos uma comissão com o Executivo, algo
sério, para que consigamos resolver essas questões. Até porque a pressa é
inimiga da perfeição, o Governo mandou aqui uma Exposição de Motivos padrão que
contradiz com o espírito da lei propriamente dita. Não é para fazer caixa, para
fazer venda, é para alienar a municipalidade com o próprio do DMAE. E se,
posteriormente, o Município quiser, terá que fazer um projeto de lei. Nós
achamos que aquela comunidade – e falamos aqui para a Liderança do Governo –
deve ter as suas demandas, como já foi dito aqui. O Ver. Nedel, o Ver.
Pinheiro, a Ver.ª Sofia, não sei mais quem, já visitaram esse local. Portanto,
eu deixo aqui a minha proposição, porque a cada vez que vamos discutir a venda
de uma nesga de terra, fazer a alienação de um imóvel do DMAE... Existem vários
lugares do DMAE que podem ser alienados para o Município e veremos o que fazer.
Nós não podemos ter nem esses terrenos jogados, muito menos mal ocupados, como
vimos recentemente um descalabro em que a Prefeitura tinha feito um termo de
permissão de uso para cinco ferros-velhos que não passam de desmanche de
carros. Vejam a enrascada que a Prefeitura se mete, no caso se meteu, por causa
de espaço. “Ah, está devoluto, então faço uma permissão de uso.” Mas, gente,
com o Google Maps, com a Internet, com máquina fotográfica eletrônica... Não
podiam ter discussões aqui, às vezes acaloradas, metidas à besta, de questões
que podiam ser claras e cristalinas, se a gente tivesse o documento, tivesse
uma fotografia? E eu volto a insistir, se a minha fala servir como
requerimento, está feito, para a gente fazer uma comissão. Caso contrário, eu
redijo um requerimento posteriormente, pedindo a formação de uma comissão entre
o Executivo e o Legislativo. E vamos dar um jeito nos terrenos abandonados de
Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver.
Delegado Cleiton está com a palavra para discutir o PLE nº 040/13.
O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, colegas, funcionários desta Casa, público que nos
assiste pela TVCâmara, quanto a esse projeto do Executivo, eu elogio os
Vereadores que querem saber para aonde vão as propriedades do Governo
Municipal. E, ao mesmo tempo, eu gostaria de informar que este projeto vai
beneficiar - e já está beneficiando – as pessoas com um posto de saúde na Cohab
Cavalhada. Se não me engano, este terreno é para o posto de saúde na entrada da
Cohab Cavalhada. Então é uma luta que os moradores daquela região fizeram para
que pudessem ser melhor atendidos. Houve a construção de um posto moderno, que
é frequentado diariamente por muitos moradores, não só da Cohab Cavalhada, mas
também do seu entorno. Então, esta é uma área que já está – se esta era a
dúvida que tínhamos – muito bem utilizada, e isso graças à luta dos moradores
da Cohab Cavalhada. E faço aqui um elogio à Direção do DMAE, em nome dos
guerreiros lutadores da Cohab Cavalhada, lembrando o amigo Celso, que era um
dos que lideravam esta luta. É bem tranquilo, foi doada à Prefeitura, para que
repassasse à população, uma obra que também tem mãos do Governo Federal.
Obrigado, senhores.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 040/13.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, eu conversava há poucos minutos com o Ver. Mauro
Pinheiro que, em 2014, mais precisamente em 7 de junho de 2014 – por
conseguinte há cerca de dois anos –, examinando este projeto na Comissão de
Saúde e Meio Ambiente, já naquela ocasião estabelecia posição favorável à sua
aprovação, até porque já tinha passado pela Comissão de Constituição e Justiça,
pela CEFOR, enfim, já tendo tramitado em toda a Casa, chegava à Comissão de
Saúde, da qual ele era integrante e ele exarava este parecer. Ele foi
unanimemente aprovado, sem nenhuma restrição pelo Ver. Dr. Thiago, pela Ver.ª
Jussara Cony, pela Ver.ª Lourdes Sprenger, pelo Ver. Mario Manfro, pelo Ver.
Paulo Brum – todos aqui na Casa, Ver. Tarciso Flecha Negra, no presente
momento.
Eu tenho sustentado,
ao longo do tempo, que o não voto, tanto quanto possível, segue as
recomendações das comissões: primeiro, a legalidade que a Comissão de
Constituição e Justiça afirma ou deixa de afirmar e que, no caso foi afirmado
não só pela Comissão de Constituição e Justiça, mas, também pela Procuradoria
da Casa. Segundo, pelas demais comissões. No caso concreto, Ver. Bernardino Vendruscolo,
acho que V. Exa., inclusive, em determinado momento, trabalhou neste projeto, e
isso seria, evidentemente, mais uma contribuição que poderia ser recebida nesta
Casa em função de que todos os pareceres – eu repito – que o projeto recebeu
foram unanimemente aprovados e recomendados.
Assim, Presidente, eu
apenas trago, neste momento, um esclarecimento suplementar que me parece
absolutamente claro na elucidação do assunto: esse local hoje afetado em favor
do DMAE, que operava ali uma estação de tratamento de esgoto, precisa ser
desafetado por quê? Por que tem que desafetar? Porque a estação de tratamento
de esgoto não tem mais sentido lá na Cohab Cavalhada, na medida em que, Ver.ª
Lourdes Sprenger, o projeto Pisa dá outra solução para o esgotamento cloacal no
Município e faz com que essas pequenas estações de tratamento de esgoto - que
existem na Vila dos Industriários, na Vila dos Comerciários, na Cohab
Cavalhada, enfim, em vários lugares - hoje não sejam recomendáveis porque o
esgotamento tem que ser interligado entre si. É um macroprocesso e não um
microprocesso, como antigamente se fazia paliativamente. Superada essa
necessidade e essa relevância da solução paliativa, o DMAE não tem outra coisa
para fazer, nessa área afetada por ele, onde, por ser afetada pelo DMAE o DMAE
só pode fazer coisas vinculadas à água e esgoto, que são sua finalidade, sua
razão de ser. Então o que acontecia? A área estava há alguns anos
transformando-se num depósito de canos do DMAE e de outros objetos que eram lá
colocados, porque estava disponível, gerando a necessidade de ser identificada
por um cercamento e contratada uma vigilância para impedir que a mesma fosse
ocupada para outra finalidade que não aquelas que o DMAE havia recebido: um
afetamento a seu favor, e que agora abria mão e entregava ao Município para
este dar o destino que entendeu. Vem agora aqui, de qual responsabilidade, o
líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, nesta Casa, o Ver. Idenir
Cecchim, trazer uma importante revelação: a área já vem sendo ocupada pelo
Município para outras finalidades, inclusive para um posto de saúde, como é
aparentemente o desejado por todos. Por isso é até inacreditável que um
projeto, que iniciou em 2013, nesta Casa, nós estejamos, 3 anos depois,
discutindo tão exaustivamente o que me parece ser uma matéria muito simples,
muito tranquila, que merece uma decisão séria da Casa, redestinando essa área
para outra finalidade que não aquela que no passado foi objeto da sua
afetação...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. REGINALDO PUJOL: ...um órgão do
município de Porto Alegre e agora, objetivamente, ainda que simbolicamente,
restitui ao patrimônio do Município a área que até agora estava afetada a seu
favor. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
discutir o PLE nº 040/13.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, quero ser muito breve em relação
a essa cedência de um terreno do DMAE - estão aqui o Rafael e os técnicos do
DMAE – que está sendo cedido ao Município para o posto de saúde. E eu quero ser
muito breve, porque é importante que estivesse escrito no projeto essa cedência
para o posto de saúde, que, evidentemente, é necessária. Nós queremos ampliar o
atendimento em saúde no município de Porto Alegre, ter mais postos; ter a
regularização de terrenos para equipamentos públicos que beneficiem a nossa população.
Eu estou muito preocupada, Ver. Alex, com o InvestePOA, que nós votamos em
dezembro do ano passado, e, obviamente, eu votei contra, que é a criação de uma
empresa mista no município de Porto Alegre, que permitirá ao Município
especular no mercado de ações como se fosse um banco. E o capital social
inicial é capital público, dinheiro público. Eu não vou entrar na
inconstitucionalidade da lei, muito embora a Lei de Responsabilidade Fiscal
seja bastante clara, proibindo os municípios a emitirem títulos, debêntures,
títulos da dívida, para vender no mercado de ações, porque são operações que
não competem aos municípios, ao Estado. Ao contrário, a Constituição é muito
clara, só permite a construção de uma empresa mista em caso de segurança
nacional, ou em caso de relevante interesse público. Mas o que me preocupa
muito em relação ao InvestePOA, e que tem debate com essa matéria que nós
estamos discutindo, não necessariamente, com esse projeto, Rafael, mas com os
terrenos do Município, é que na Lei está escrito que o Município pode entregar,
como capital, os imóveis municipais de Porto Alegre, sem passar pela Câmara de
Vereadores. Então, eles ferem a Lei Orgânica do Município, eles aumentam e
flexibilizam a possibilidade da venda de imóveis. Então, o Governo, com o apoio
de ampla maioria dos Vereadores, tirou uma das atribuições dos Vereadores e
Vereadoras de Porto Alegre, que é analisar as vendas dos próprios municipais.
Eu, vocês sabem, sou, em geral, contra a venda de terrenos municipais, porque a
Prefeitura não é uma imobiliária. Esses terrenos podem servir, sim, à moradia
popular. Lamentavelmente, alguns estavam servindo a quadrilhas criminosas –
como no caso da Av. Sertório, que tinha um terreno sendo alugado por R$ 290,00
para um grupo vinculado a uma quadrilha de venda de carros. É extremamente
grave, e é preciso, obviamente, fiscalizar. Eu fiz um Pedido de Informações,
Ver. Cassio Trogildo, e até agora não recebi notícias da Prefeitura, exigindo a
lista desses imóveis. Mas eu, de fato, me preocupo com essa possibilidade de
ferir a Lei Orgânica do Município; de especular com o dinheiro dos
contribuintes e de colocar Porto Alegre e os nossos bens do Município – que não
são do governo A, B ou C – que são do povo da nossa Cidade, como capital de uma
empresa que vai investir na bolsa de valores, que trata os recursos como se
fosse um verdadeiro cassino, levando a crises enormes como a que nós estamos
vivendo, agora, no Brasil, que começou, em 2008, com a crise do subprime nos Estados Unidos, que
percorreu o mundo inteiro. Agora, impacta o nosso País em cheio, ao mesmo tempo
em que uma política econômica promove ajustes contra o povo e, ao mesmo tempo,
mantém os interesses dos banqueiros, dos especuladores e dos grandes
capitalistas. Então, eu queria fazer essa consideração não necessariamente
sobre o projeto, porque, neste caso, está alienando do DMAE ao Município, mas
todo imóvel, agora, do Município pode ser arrolado para o Investe POA. Nós
queremos ter a certeza, Ver. Kevin, e eu sugeri que fizéssemos uma emenda, de
colocar, no projeto, que este terreno vai ser para regularização do posto de
saúde que, obviamente, é meritório, obviamente, merece o apoio da cidade de
Porto Alegre para garantir à população atendimento pleno. Não pleno,
lamentavelmente, porque ainda falta muito para investir em saúde para que a
população tenha cem por cento de cobertura na Estratégia de Saúde da Família,
para que a população não fique sem leitos nos hospitais, para que haja médicos
especialistas para atenderem cada uma das necessidades, para que haja técnicos
em enfermagem, para que haja odontólogos e o conjunto das profissões de saúde
que a nossa população merece e que, infelizmente, faltam. É necessário abrir
concurso público, é necessário investir na saúde municipal, mas nós temos visto
movimentos, justamente, ao contrário. O Orçamento de 2016 veio com R$ 80
milhões faltando para a saúde, e é por isso que eu e o Ver. Prof. Alex Fraga
votamos contra e estamos lutando para que os recursos da saúde vão para atender
a nossa população e não sejam contingenciados para pagar CCs, para pagar
publicidade ou para pagar outros temas que não sejam relevantes ao povo da
nossa Cidade.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver.
Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLE nº 040/13.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, vejam bem a que ponto nós chegamos. Vários
Vereadores vieram aqui, na tribuna, dizendo que este projeto entrou aqui, na
Casa - foi protocolado na Casa em 16 de outubro de 2013 -, e já se encontravam,
em 16 de outubro de 2013, as obras do posto de saúde da Cohab Cavalhada. É o
que é dito aqui, que este terreno é o terreno do posto de saúde da Cohab
Cavalhada. Nós fizemos uma emenda, a Ver.ª Fernanda falou da emenda; eu já
tinha feito a emenda que era para o posto de saúde – em todas as afetações eu
tenho feito emendas para que esses valores vão para a saúde. Eu fiz uma emenda
que essa área vá exclusivamente para o posto de saúde, mas por que não veio um
aditivo da Prefeitura? Está aqui desde 2013, não teve tempo de vir um aditivo
da Prefeitura, com foto, dizendo: está aqui o posto de saúde, está aqui o
terreno? Por que toda essa lambança? Por que não veio o aditivo? Um simples
aditivo da Prefeitura, que faz 500 aditivos no Orçamento do Município, por
exemplo; faz 500 aditivos na LOA, na LDO, faz 500 aditivos nos seus projetos
quando entram – retira, bota, faz aditivo. Está lá o posto de saúde. Se é esse
terreno mesmo eu sou testemunha de que lá existe o posto de saúde, e aí se
questiona: se o terreno era do DMAE, uma autarquia, como se constrói um posto
de saúde em cima de um terreno que não era da Secretaria Municipal da Saúde?
São coisas que se questionam. Na semana retrasada, por exemplo, nós vimos que o
Iguatemi usava um terreno que não era dele, era do Município! Nós presenciamos
ferros-velhos ocupando terrenos que não eram deles, que eram do Município.
Ainda bem que nós estamos vendo a Secretaria de Saúde ocupar um terreno que não
era dela, mas quantos outros terrenos existem em Porto Alegre que esta Casa,
que o povo de Porto Alegre não sabe que é dele e que estão sendo ocupados nem
todos pela Saúde? Podem estar sendo ocupados por empresas, como era o caso do
Iguatemi. Quando chega aqui, não vale nada, é uma gleba, é um pedacinho de
terra, mas é do povo de Porto Alegre! Junta pedacinho, com pedacinho, com
pedacinho e dá montão! Dá um montão! Juntando dez reais, dez reais, dez reais,
dez reais e dez reais, quando se vê, pode-se chegar a mil reais. Então, se junta
cinco metros de terreno aqui, oito metros de terreno lá, mais cinco metros de
terreno ali, vai indo, metrinho por metrinho, quando se vê já se foram
quilômetros e quilômetros de terras da população de Porto Alegre, que se vão,
como foi dito aqui, ao tal do caixa único. O caixa único que tem destruído a
União, o caixa único que faz a União ser destruída, o caixa único que destruiu
o Estado do Rio Grande do Sul, e agora queremos que o caixa único destrua a
cidade de Porto Alegre! O caixa único permite tirar investimentos da saúde, da
segurança e da infraestrutura para dizer que tem um superávit, para vender a
imagem de uma empresa produtiva, que está dando certo, mas que, na verdade, não
faz o que tem que fazer: não investe em iluminação pública, não investe na
abertura de Unidades Básicas de Saúde, não investe no Programa de Saúde da
Família, não investe sequer em aparelhagem para que os postos de saúde tenham
geladeiras para manterem equipamentos, não investe na qualidade dos servidores
do Município. Que raio de caixa único é esse? Nós estamos vendo que isso já não
deu certo em duas esferas – federal e estadual –, e o Município vai copiar o
que não está dando certo? Por que o Município não segue o que estava fazendo?
Todo dinheiro que entra no Município agora vai para o tal caixa único, se perde
dentro dos labirintos do Município. Não se sabe onde está esse dinheiro! Fica
lá dentro, no tal caixa único, e aí não se vê esse dinheiro aparecer. Quando é
preciso verba para a assistência social, para a educação – volto a afirmar –,
se ouve que nunca tem verba.
Acho que faltou aqui comunicação do Governo. Podia ter mandado um aditivo com as fotos do posto de saúde, e estaria resolvida a questão. Este Governo, que está com muita ânsia de vender coisas que é do povo de Porto Alegre, tem que dar explicações para o povo! Não adianta ter os pareceres se não tiver a documentação, se não tiver as plantas do posto de saúde. Ainda bem – repito – que era a Secretaria da Saúde que estava usando uma área pública, e não empresas particulares ou empresas irregulares. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Apregoo a
Emenda nº 01, de autoria do Ver. Clàudio Janta e da Ver.ª Fernanda Melchionna,
ao PLE nº 040/13.
Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta, solicitando dispensa do envio da
Emenda nº 01 ao PLE nº 040/13 à apreciação das Comissões, para Parecer.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
Em votação o
PLE nº 040/13. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar a votação do PLE nº 040/13.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador, foi
importante a leitura da Emenda, porque nós estamos, com certeza, assinando a
Emenda junto, porque havíamos identificado que aquela área era gravada no
Orçamento Participativo para posto de saúde, e depois identificamos,
progressivamente, que o posto estava construído, o que evidencia duas coisas:
que, quando a comunidade tem bastante problema, ela nos procura; e às vezes,
quando a solução já aconteceu, a gente acaba ficando sem saber. Mas que bom que
para boas notícias não é necessária a nossa intervenção. No entanto, demonstra
também que o Governo precisa - como aqui o Ver. Adeli já disse, em nosso nome,
porque o primeiro projeto tem problemas, é uma correção do projeto antigo -
caprichar mais, ter mais rigorosidade nos projetos que envia para esta Casa. A
nossa Câmara acaba recebendo, e às vezes, quando não tem condições, por não
passar numa Comissão ou por não ter uma assessoria técnica adequada... Eu quero
agradecer aos nossos assessores que estudaram, procuraram a área, viram a
demanda no OP e identificaram as ações que a Câmara tinha feito em relação
àquela área, tanto um pedido de 2003, do Ver. Nedel, de aterro para a área
quanto a Câmara na Comunidade, em 2013, quando o posto ainda não tinha sido
construído e já era de 2008 a demanda da comunidade. Quer dizer, houve uma
pesquisa de um trabalho técnico, e eu falo disso porque o Governo, com toda a
imprecisão, se a Câmara não se atenta, não teve ações anteriores, quiçá a gente
não estava hoje celebrando que, finalmente, o terreno vai ser, em definitivo,
para aquele posto de saúde.
Eu, ontem, ouvia
críticas, participei de um debate, onde o debatedor dizia: “Para que serve a
Câmara de Vereadores? Para mim, vereador não precisava existir, para mim,
vereador não precisa ter salário.” Esse é um exemplo pequeno, singelo, da
importância dos Parlamentos. Porque, para mim, os Parlamentos diluem poder,
ajudam o Executivo a errar menos, ajudam a população a controlar mais as
decisões sobre o interesse público da Cidade. O que seria do nosso País, da
nossa Cidade, sem os Parlamentos! Podem eles ser insatisfatórios, uma
distorção, em grande medida, em função do sistema eleitoral inadequado, e não
ser representativo das mulheres, das minorias. Se considerarmos o Congresso
Nacional, a grande representação do empresariado em relação às demais facetas
da sociedade brasileira, mostra que há uma distorção absurda, porém, sem Parlamento
foram os tempos da ditadura militar, quando se fechou o Parlamento. A
exacerbação, a concentração do poder na mão de um único Poder deu no que deu,
deu na ausência de direitos, no estado de exceção, recessão, desemprego,
desigualdade e concentração de renda e, certamente, uma corrupção que nós nunca
saberemos qual era o seu tamanho porque não pudemos nem ficar sabendo, nem
participar e nem ter Parlamentares em muitos momentos fazendo esse controle.
Então, acho que aqui hoje se limpa bem o terreno, literalmente, sobre aquela
área da Cohab Cavalhada. A UBS, a Unidade de Saúde, vamos colocar na lista para
visitar. E quero deixar esse último momento, Ver. Adeli e Ver. Sgarbossa, da
nossa Bancada, estamos dizendo que nós visitamos o posto 1º de Maio, na Av. Oscar
Pereira, na sexta-feira passada, com um drama enorme dos funcionários recebendo
uma pressão dos familiares com suas crianças. Um posto de saúde, cuja pediatra
tem 20 horas. Acontecem, todo dia, doze agendas pré-agendadas para crianças, e
não sei quantas crianças chegam com febre, Vereadores que são médicos, e têm
que ser atendidas na hora. Nós, em reunião, no final da manhã, vimos sair a
pediatra absurdamente estressada, indignada. Podemos perder aquela
profissional, a única profissional num posto de saúde cujo cadastro das
famílias já é de 14 mil famílias. Imaginem quantas pessoas! Então vamos
consagrar o terreno para a Unidade de Saúde, mas precisamos fazer uma revisão
geral no plantel, no atendimento nos postos de saúde de Porto Alegre. Está
muito deficitário, uma situação muito grave, as emergências não estão acolhendo
pessoas em situações...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: ...E esta Câmara,
Presidente, não se furtou, com diferentes partidos à frente da Comissão de
Saúde, em ir lá visitar, a Ver.ª Lourdes agora está à frente da Comissão. Nós,
na presidência, em 2011, fomos a hospitais com vários Vereadores. A situação
está dramática, acompanhei, nesse feriadão, um senhor, com câncer no pulmão,
com sérios problemas e ele não consegue ser atendido, fica peregrinando nas
emergências que estão fechadas para o SUS. Então, se a ponta está dramática
como vimos no 1º de maio, imaginem o que significa a sobrecarga sobre os
hospitais e emergências.
Essa médica atendeu
12 crianças, e as outras crianças com febre deveriam ir para um hospital,
porque não tem alternativa. É um drama que as famílias não aceitam mais viver.
Vamos aprovar o projeto para que a Unidade de Saúde da Cohab Cavalhada não seja
assim.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Idenir
Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 040/13.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu escutei o Ver. Clàudio Janta, competente
Vereador, principalmente quando quer confundir. Vereador, V. Exa. sabia que não
era aquilo que estava dizendo, mas inteligente como é – o senhor foi brilhante
no impeachment da Dilma; defendia a
verdade –, agora foi sem querer que se atrapalhou um pouquinho e quase
atrapalhou os Vereadores numa coisa tão simples.
Esse terreno do DMAE
era uma estação de tratamento, verdade. Como V. Exa., todos os Vereadores e
toda a população de Porto Alegre precisa de saúde, e se aproveitou para fazer o
que nesse terreno? Um posto de saúde! Está construído. E o que estamos fazendo
hoje aqui é uma coisa simples, clara, cristalina: o posto de saúde está em cima
de um terreno do DMAE, e como o DMAE é uma autarquia que não deve ter um posto
de saúde – até poderia, mas teria de fazer algum comodato ou coisa semelhante
–, então a Prefeitura só quer legalizar. O terreno sai do DMAE e vai para a
Prefeitura que já construiu o posto de saúde. Deveria ter construído, sim,
porque, se esperasse pela liberação do terreno feita por nós e ouvisse tudo que
estamos ouvindo aqui, coisas distorcidas, não teria o posto de saúde! Eu tenho
certeza de que quem não quer votar ou quer votar contra não é por maldade, é
porque não entendeu bem o mecanismo. É para legalizar o local onde está
funcionando o posto de saúde. Simplesmente isso, é uma coisa tão simples para
votar!
Agora eu quero
concordar com os Vereadores que não entenderam bem o que está no papel: eu acho
que está mal redigido, provavelmente, ou mal explicado. Então, eu não posso
culpar nem o Ver. Janta nem os Vereadores que não entenderam, porque precisa
ficar um pouco mais esclarecido no papel.
Vocês podem ter a
certeza de que é apenas a legalização de uma coisa que está feita e que deveria
ter sido feita mesmo sem essa burocracia antes, pois a saúde tem preferência
sempre.
(Aparte
antirregimental do Ver. Kevin Krieger.)
O SR. IDENIR CECCHIM: Vou tentar expressar
o que V. Exa. pensa. Quem redige os projetos, às vezes, se atrapalha um pouco
até por falta de conhecimento da matéria. Não poderia ser assim. Mas a grande
verdade é que nós estamos hoje votando uma coisa que parece simples, porém é
muito importante, que é transferir a propriedade do DMAE para a Prefeitura e
deixar um equipamento municipal, que é um posto de saúde, em cima de um terreno
municipal, que é esse que o DMAE já está fazendo a transferência. É apenas
isso! Por isso eu peço a compreensão de quem não entendeu bem a leitura e a
compreensão de quem não entendeu: acreditem que há o posto de saúde instalado
neste local. O que estamos fazendo já deveria ter sido feito há tempo, porque a
saúde tem preferência acima de qualquer burocracia. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver.
Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 040/13.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras; eu não costumo distorcer palavra nenhuma, eu
costumo ler, eu aprendi a ler no colégio; aprendi a ler com a minha avó, com o
meu avô, aprendi a ler em casa e segui lendo. Está escrito, está escrito. Não
adianta o Ver. Cecchim dizer que eu sou muito bom com as palavras! Eu sou bom
com as palavras e sempre serei bom com as palavras, porque eu li aqui: em nenhum
momento aqui fala em posto de saúde. Se a Prefeitura, que o senhor defende, foi
incompetente e não mandou para cá um aditivo dizendo que lá já tinha instalado
um posto de saúde, não venha colocar a culpa em mim. Aqui fala, no artigo 2º,
que o imóvel descrito no artigo 1º - é o imóvel onde está instalado o posto de
saúde - foi avaliado pela Unidade de Avaliação de Imóveis, da cédula da Gestão
Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda, em 06 de maio de 2013, no valor
de R$ 570.450,00. No parágrafo único diz que o valor estabelecido no caput deste artigo deverá ser atualizado
pelo Índice Geral de Preços disponível pela Fundação Getúlio Vargas. No § 3º
diz que as despesas decorrentes da alienação serão suportadas pelo adquirente.
Em nenhum momento fala que esse terreno seria destinado à Secretaria Municipal
de Saúde, a um posto de saúde. Então, não estou distorcendo palavra nenhuma
aqui, porque até a semana passada o Iguatemi estava usando um terreno de Porto
Alegre por anos e anos; foi desalienado por nós aqui. Ou é mentira que um monte
de ferros-velhos em Porto Alegre estavam usando os terrenos da Prefeitura? Aí
V. Exa. diz que estou jogando palavras ao vento? Estou jogando fatos desta
tribuna da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Ninguém disse que votaria
contra, tanto que fizemos uma emenda, que vários Vereadores estão assinando,
dizendo o que a Prefeitura não disse: que lá é o posto de saúde. Não chegou
nenhum aditivo nas mãos de alguém aqui dizendo o que está no projeto; o que
está nas mãos de todos os Vereadores é o que foi lido aqui. Ou algum dos
Vereadores recebeu algo diferente? Recebemos informações da comunidade,
recebemos informações do que nos foi dito pelo Governo e pelos seus Líderes,
mas no papel, documentado, não tem nada que diga que é posto de saúde. E há uma
política dos Secretários que, muitas vezes, muda, de fechar as Unidades Básicas
de Saúde; houve brigas homéricas para que não fechassem as Unidades Básicas de
Saúde. E aqui pelo projeto é só corrigir pela Fundação Getúlio Vargas, se fosse
fechada a Unidade Básica de Saúde, o terreno poderia ser vendido. Então,
fizemos uma emenda dizendo que é para o posto de saúde. Ninguém está contra a
saúde de Porto Alegre, pelo contrário, somos árduos defensores da saúde, como
vários colegas aqui nesta Casa. O que nós estamos pedindo é que os projetos do
Executivo venham para esta Casa com transparência, venham para esta Casa com a
sua finalidade, e que não fiquem, como foi a Secretaria da Saúde... Graças a
Deus, que Oxalá permita que sempre os terrenos do Município sejam ocupados para
a saúde, para a educação, para a segurança, para a assistência social. Poderia
ter sido uma empresa, poderia ter sido uma empresa ilegal, como eram os
ferros-velhos que estavam atuando em Porto Alegre. Foi isso que nós falamos
aqui. Ninguém subiu a esta tribuna, até agora, principalmente este Vereador,
para dizer que ia votar contra este projeto; o que nós pedimos é que os
projetos venham bem detalhados, principalmente este. Por isso volto a afirmar
que fizemos a emenda dizendo que este projeto, que esta área seja destinada a
um posto de saúde. Com força, fé e solidariedade nós vamos esclarecer o que
dizemos aqui da tribuna. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª
Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº
040/13.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu queria,
rapidamente, endossar aqui o pronunciamento do Ver. Clàudio Janta e da Ver.ª
Sofia quando trazem que o projeto veio mal-instruído, porque o objeto meritório
e necessário de cedência de uma área, para que a permanência do posto de saúde
seja regularizada, não está escrito em lugar nenhum. Agora, eu acabo de ouvir,
Ver. Kevin Krieger, o Líder do Governo pedindo uma alteração na emenda para que
ela seja aprovada. Dessa forma, nós, portanto, se essa é a posição, acho que
temos que fazer esse esforço de pegar a assinatura de todos os líderes, já que
foi encerrada a discussão. Com a assinatura de todos os líderes é possível,
sim, fazer uma alteração de redação na emenda, garantindo que a destinação
final do terreno esteja prevista dentro da legislação, ao mesmo tempo cedendo
essa área ao Município, para garantir a permanência do posto de saúde. Então,
do ponto de vista da nossa bancada, nós queremos fazer esse encaminhamento para
que o projeto possa estar redigido de forma a contemplar, na sua lei, a
destinação adequada ao terreno do DMAE, que está sendo cedido ao Município.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Kevin
Krieger está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 040/13.
O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde,
cumprimento o Presidente desta Casa, Ver. Cassio Trogildo, Srs. Vereadores e
Sras. Vereadoras. Acho que o mérito do projeto já está esclarecido. Todos aqui
concordam, Ver. Reginaldo Pujol, que já existe o posto de saúde onde estamos
alienando e passando para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre uma Estação de
Tratamento do DMAE que já não funciona há dez anos. Acho que isso já é pauta
vencida; inclusive a própria Ver.ª Sofia disse que uma das lideranças acabou de
lhe dizer que consulta neste posto. Então, queria, Ver. Clàudio Janta, por quem
tenho um grande respeito, dizer que realmente não precisamos votar esta emenda.
Sei que a preocupação é real, justa, mas já temos uma Unidade de Saúde
funcionando neste espaço. Faço aqui, Ver. Clàudio Janta, um reconhecimento de
que no projeto deveria constar que além de vir para a Prefeitura Municipal de
Porto Alegre já é destinado há mais de três anos para uma Unidade de Saúde.
Então faço aqui o reconhecimento desta falha dentro do projeto, que deveria,
sim, ter fotos, várias apresentações de funcionamento, sendo que não teríamos
feito esta discussão. Inclusive, a Liderança do Governo foi pega de surpresa!
Precisou a assessoria do DMAE vir aqui e dizer para nós que tem, sim, Ver.ª
Jussara, um posto de saúde funcionando há três anos. Seria bem mais simples se
o Projeto de Lei tivesse vindo já dizendo isso. Façamos aqui, em nome do nosso
Governo, Ver. Cassio, o reconhecimento desta falha dentro do projeto. Peço a
todos os nossos Vereadores que compreendam esta falha, mas o mais importante
disso é que foi destinado à saúde de Porto Alegre. Esse é o mérito. Essa é a
verdadeira importância desta alienação deste projeto que estamos apenas
regularizando. Então, Ver. Clàudio Janta, quero aqui lhe pedir uma atenção a
essa questão da emenda, porque ela pode vir a prejudicar, pois, como já está,
pode ter vício de origem, e o Prefeito acabará vetando essa emenda; sendo que a
Unidade de Saúde já funciona há mais de três anos.
Então, eu queria
fazer esse pedido e, mais uma vez, reconhecer a falha da Prefeitura no
encaminhamento deste projeto que poderia ser bem mais simples, porque, todos
nós temos feito um grande esforço em todos os projetos, independente de serem
da oposição ou situação, em todas as áreas, mas principalmente quando se trata
da saúde. No ano passado e este ano, já aprovamos muitos projetos relativos aos
trabalhadores, aos servidores, à criação de cargos. Lá na COSMAM e aqui, no
plenário, todos trabalharam conjuntamente para aprovar todos os projetos. Eu
faço esse apelo ao meu querido amigo, parceiro, Ver. Clàudio Janta, para que
todos nós votemos a favor dessa emenda. A nossa Unidade de Saúde já está
garantida com prédio, com atendimento, com tudo que tem direito.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. Kevin Krieger, a Emenda nº 01 ao PLE nº 040/13.
(Pausa.) (Após apuração nominal.) REJEITADA
por 09 votos SIM, 19 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, o PLE nº 040/13. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADO por 31 votos SIM.
RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0430/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/15, de autoria da Verª Lourdes Sprenger, que
inclui art. 69-A na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que
consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e
políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga
legislação sobre o tema –, obrigando as clínicas veterinárias, os pet shops, as agropecuárias, os canis e
os gatis comerciais, as feiras de animais, os hotéis pet e os estabelecimentos similares a afixar cartaz que alerte
sobre a violência contra os animais e sobre o meio de a denunciar.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do
Projeto;
-
da CUTHAB. Relatora Verª Séfora Gomes Mota: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82,
§
1º, I, da LOM;
- renovação de
votação nos termos do art. 196 do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o PLCL nº 004/15, em renovação de votação. (Pausa.) A Ver.ª
Lourdes Sprenger está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº
004/15, em renovação de votação.
A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu venho aqui defender a
aprovação deste projeto de minha autoria, PLCL nº 004/15, que trata de uma
campanha educacional que já vínhamos fazendo há bastante tempo. Inclusive, esse
tipo de campanha foi uma vez realizada em nível estadual, mas como não era
regulamentada, parou. Agora, nós queremos incluir, complementar o que já consta
na lei, alertando sobre maus-tratos e abandono de animais e sobre as condições
ruins em que estes vivem, o que é um crime ambiental previsto em lei federal.
Por isso, estamos incluindo esse artigo nessa lei. É um projeto, aparentemente,
simples, mas que traduz a necessidade de proteger o cidadão, principalmente do
comércio, porque as pessoas abandonam os animais, muitas vezes, em pet shops, deixando-os para o banho, e
os seus tutores não retornam, gerando custo para esses comerciantes que, na
maioria das vezes, não têm nem espaço para acomodá-los. E sobra para quem? Ou o
Poder Público os recolhe, ou nós os recolhemos. Então é um alerta da penalidade
criminal contra maus-tratos e abandonos. E eu quero salientar da importância
educativa. E me preocupa bastante, Srs. Vereadores, e aos porto-alegrenses
também, a real qualidade de projetos de lei que tramitam e são aprovados nesta
Câmara. E este projeto está baseado nas inúmeras situações e estatísticas da
própria Prefeitura sobre maus-tratos e abandonos em Porto Alegre, que é algo
inacreditável. Eu até vou mostrar aqui. Nós temos 11 mil animais mortos pelo
DMLU, 10 animais por dia útil; 15 mil solicitações de fiscalização de
maus-tratos, ou seja, 13 solicitações por dia útil. Isso tudo é custo, isso
tudo tem que ser administrado. E nós temos que pensar na prevenção, numa
campanha que pode ser econômica, via site
da Prefeitura, via mensagem até das contas de água da Prefeitura, alertando o
cidadão de que isso é crime previsto em lei que poderá gerar detenção de três
meses a um ano ou perder-se a primariedade. Então, é nesse sentido que
apresentamos esse projeto, dizendo e detalhando o que o DMLU trabalha. São
9.557 carcaças de animais de pequeno porte, 1.511 carcaças de animais de grande
porte, recolhidos das vias, nas vilas. Então são 11 mil nesse período, e 200
animais mortos nas ruas, por mês, significando dez por dia. A SEDA recebeu
14.385 chamados de fiscalização, quase 15 mil, uma média de três mil por ano.
Tudo isso demanda recursos; pode parecer que nada disso existe, mas nós temos
dados comprovados, não é um dado aleatório. Então, apresentamos um projeto, e,
considerando que é uma campanha pública, ela terá mais visibilidade do que a
que nós fizemos em pequenos locais, mas mesmo assim a população agradece. Por
fim, quero lembrar que não foi à votação, pelo art. 81, e tramitou em todas as
Comissões. Não teve óbice na CEFOR, CCJ nem CUTHAB. É um projeto que está apto
para ser votado, e eu conto com 19 votos dos Vereadores, visando a uma campanha
que vai reduzir custos nos cofres públicos.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Rodrigo
Maroni está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 004/15, em
renovação de votação.
O SR. RODRIGO MARONI: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, colegas da Câmara e público que nos assiste
pela TVCâmara, boa tarde. Meu querido Luciano Marcantônio, ao qual eu não tinha
ainda tido a honra de fazer uma menção específica, meu colega e amigo, desde
que assumi a Câmara. Meu colega Freitas, ao qual eu não agradeci pela cedência
de tempo no Grande Expediente de segunda-feira, muito obrigado. Quanto a este
projeto da Ver.ª Lourdes Sprenger, minha colega de causa e de tema, quero fazer
uma saudação absolutamente especial, pelo intuito, pelo caráter e pela
sensibilidade. Como eu sempre digo aqui, eu acho que as causas e os temas devem
estar à frente, muitas vezes, dos inconvenientes ou das discórdias pessoais. Eu
acho que, quando a gente trata a partir de um tema ou de uma causa, a gente
consegue fazer, na verdade, as pautas avançarem.
O nosso tema, o dos
animais – não querendo nos fazer de vítimas –, é, seguramente, com certeza, o
tema para o qual mais faltam políticas públicas, de uma maneira geral. Basta
olhar os investimentos nas prefeituras.
Eu estava fazendo um
levantamento dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul; quase 90% não têm
sequer um Diretor de Animais, Luciana; não tem sequer alguém para orientar.
Falei com prefeitos do Interior na semana passada, que me responderam, de uma
forma até ignorante, eu diria, limitada, não por mal: “Bah, a gente, aqui, não
sabe o que fazer”, ou seja, quando acontece de um animal ser atropelado ou
ficar mal, não há ninguém para orientar. Canil, eu nem vou dizer, porque aí é
falar da morte anunciada, de um filme de terror.
A nossa realidade de
políticas públicas para os animais, efetivamente, é muito limitada.
Muita gente me
pergunta, por exemplo, com relação à SEDA, aqui em Porto Alegre, que é, como eu
digo, o menos pior, para não ser crítico, porque acho que há uma boa vontade,
tanto dos funcionários da Secretaria quanto, efetivamente, da própria Gestão,
que fez o que não tinha até agora, mas, mesmo assim, é ineficiente. Não atinge
nem 5% da demanda que tem na nossa Cidade – para vocês terem uma ideia. Então,
qualquer política pública que venha minimamente avançar, minimamente
sensibilizar pessoas a refletir sobre este tema é fundamental. E aí eu quero
fazer uma saudação à minha colega Lourdes, por este projeto de tentar levar
para as pet shops, as clínicas
veterinárias, as agropecuárias, entre outros espaços pelos quais os animais
passam – hospitais veterinários, clínicas específicas – a importância e o
quanto há de maus-tratos e de abandono. Não é pouco colocar um quadrinho,
dentro da clínica, falando disso, porque, infelizmente, apesar de aquelas
pessoas muitas vezes terem os seus animais de estimação em casa – e estas são
99% de quem vai numa clínica ou numa agropecuária – a maior parte muitas vezes
não percebe os milhares de abandonados que há. Muitas pessoas ainda – e eu não
sou contrário, porque é um animal – compram um animal de raça e descartam a
possibilidade de adotar as centenas e centenas - aqui em Porto Alegre é um
numero estimado em quase 200 mil – de animais abandonados. Então, essa política
da colega não só tem o meu apoio incondicional como também vou fazer uma campanha
pública, em todas as clínicas com as quais temos relação, consultórios –, uma
rede de relações que criamos a partir do mandato. A partir de hoje, vou falar
com a Josiane, que trabalha conosco na imprensa, junto com a Cheril, para
mandarmos este projeto da colega para todas as clínicas, agropecuárias e pet shops. Porque, infelizmente, não
adianta aprovarmos aqui uma lei e não chegar na ponta. O fundamental é a
sociedade perceber o quanto falta para os animais, que inexiste uma política
pública para os animais, e o quanto é fundamental ter sensibilidade para que se
acabe com os maus-tratos. Gente, não é um, não são dois, são centenas de casos
de maus-tratos e abandonos diários em todas as cidades do País e também aqui,
na nossa esfera, em Porto Alegre. Parabéns, Ver.ª Lourdes Sprenger!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o
PLCL nº 004/15, em renovação de votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
INDICAÇÃO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
IND. Nº 021/16 – (Proc. nº 886/16 – Verª
Sofia Cavedon) – ao
Governo Municipal, que sugere gestionar junto à Construtora OAS, ao Ministério
Público e ao Poder Judiciário a transferência da propriedade, para o Município,
da área do Estádio Olímpico, a título de contrapartida.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação a
Indicação nº 021/16. (Pausa.) A
Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação
nº 021/16.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, trata-se de uma Indicação para que a
Prefeitura considere essa possibilidade. Em primeiro lugar quero deixar claro
isso. Esta possibilidade nós estamos também levando ao Ministério Público, ao
Tribunal de Contas, a todos os órgãos signatários, do acordo feito na justiça
entre a OAS, a Prefeitura de Porto Alegre, o Ministério Público e a Justiça. Um
acordo que chegou ao termo de a OAS e a Prefeitura reduzirem em 30% o tamanho
da contrapartida em torno da Arena do Grêmio. Na verdade para a Prefeitura e
para o Ministério Público seria interessante que não ficasse correndo tempo na
justiça a longo prazo e a cidade de Porto Alegre não recebesse as obras. Abre
mão, a Prefeitura, de 30% dessas obras, obras importantíssimas, obras de
circulação, de drenagem urbana, de saneamento básico, obras para completar
estruturas para ônibus, inclusive meio-fio, calçadas. A rua A. J. Renner, por
exemplo, por completo, ser realizada nas duas mãos. E nestas obras, a OAS tinha
prazo para cumprir e há mais de seis meses está com esses prazos atrasados; a
OAS entrou em recuperação judicial. A recuperação judicial, a notícia que nós
temos é de que ela foi homologada há pouco, e a OAS recebeu, senhores e senhoras,
25 anos para pagar as dívidas que tem com os seus credores; 25 anos, Ver.
Cecchim, e o montante da dívida da OAS é de R$ 8 bilhões. Então, se nós
olharmos de uma forma simples, nós vamos ver que para recuperar para a cidade
de Porto Alegre em torno de R$ 80 milhões, na forma de obras de contrapartidas
acordadas na Justiça, certamente haverá um processo longo, difícil, porque
outros credores estão no processo judicial exigindo os seus recursos que a OAS
deve. Nós entramos numa situação de Mandrake muito grave. Claro que a
Prefeitura de Porto Alegre tem a Procuradoria do Município trabalhando nisso.
Com a notícia que eu tenho, a Prefeitura tem instrumentos de pressão. A
Prefeitura, por exemplo, não confirma a notícia - que eu tenho – até o momento.
Não estaria dando o habite-se para os prédios e apartamentos da OAS de maneira
a pressionar que a OAS realize as obras. Então, há instrumentos de pressão, mas
há um processo judicial. E é óbvio que a OAS vai se defender, e que nós
precisamos pensar, ajudar a Prefeitura a conseguir priorizar o retorno da sua
parte, que é a nossa parte, dos cidadãos de Porto Alegre. Queria, neste
sentido, dizer que o próprio do Olímpico está virado numa “cracolândia”; está
virado num elefante branco; está sendo depredado; a OAS devendo todos esse
bilhões, certamente, não tem recursos para fazer ali um empreendimento. E nós
sugerimos, nesta Indicação nº 021/16, que a Prefeitura avalie que esse
patrimônio que foi avaliado à época, em 2012, em...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: ...em R$ 80 milhões,
corresponderia a 70% das obras, Ver. Bosco, que a OAS teria que fazer, porque
se tratava de um total de R$ 120 milhões. Então, é uma indicação; é óbvio, que
a Prefeitura não precisa cumprir, mas o fato de a Câmara dizer que é muito
importante que o interesse público, que as obras, no entorno da Arena sejam
feitas... É importante para a torcida? É. É muito importante para o Grêmio? É também.
É muito importante para as comunidades do entorno, porque estão vivendo dentro
da água, estão vivendo sem saneamento, estão com a falta de moradia, estão com
lixo, estão com inundações, porque o saneamento não foi feito. A própria Av. A.
J. Renner é prejudicada, esburacada, a água fica estocada lá. Então, eu queria
que os senhores ajudassem...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação da
Indicação nº 021/16.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acho que a Ver.ª
Sofia merece o respeito, porque ela está trabalhando num assunto há muito
tempo. Há tempo que ela se debate, e eu acho que a OAS tem que cumprir com as
compensações às quais ela se comprometeu. Agora, só para lembrar a Vereadora, o
Estádio Olímpico é do Grêmio, não é da OAS ainda. É do Grêmio, então, não tem
como fazer acordo com alguém, quando a propriedade é de outro. O Grêmio não
deve nada para a Prefeitura. Só, se um dia, se comprar a Arena e descontar este
valor que a OAS não cumpriu, mas a OAS tem aqueles terrenos, aqueles prédios
todos, que não ganham habite-se, porque ela não faz a mitigação. Eu acho que é
meio redundante, Ver.ª Sofia. Eu reconheci o seu trabalho, reconheço, mas acho
que não adiantaria em nada votar isso só por votar. Não tem como votar uma
coisa que eu devo para que o Paulo Brum pague ou fique empenhado com o nosso
Olímpico. O Ver. Bosco, por exemplo, que mora numa casa humilde, se alguém
pedisse para empenhar a casa dele para garantir a minha dívida, ele não ia
gostar e não ia deixar, nem a Justiça deixaria!
(Aparte
antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)
O SR. IDENIR CECCHIM: Obrigado, Vereador,
sei que V. Exa. confia que eu pague as dívidas! Mas, neste caso, a dívida é da
OAS, nós não podemos arrestar, indicar ou garantir uma coisa que pertence ao
Grêmio. O Estádio Olímpico ainda é propriedade do Grêmio, não da OAS. Então,
Vereadora, me desculpe, quero reconhecer o seu trabalho, mas não posso votar
numa coisa que, no mínimo, é ilusão.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Prof.
Alex Fraga está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 021/16.
O SR. PROF. ALEX FRAGA: Bom dia, senhoras e
senhores, Vereadores e Vereadoras, o que nós temos aqui é a discussão de uma
Indicação da Ver.ª Sofia Cavedon, uma sugestão à Prefeitura de Porto Alegre.
Como todos sabem, é notório e amplamente divulgado, pelos veículos de
comunicação, que desde o início das discussões para a construção da Arena do
Grêmio houve uma grande polêmica. Primeiramente quanto ao local da construção
e, na sequência, quanto ao contrato firmado, quanto às contrapartidas assumidas
por esta empresa, a OAS, com relação à construção desse empreendimento de
grande volume em termos de construção e em termos de recursos. Bem, cabe
destacar que a OAS é uma das grandes empreiteiras envolvidas num dos maiores
escândalos de corrupção da história do nosso País. Ela e outras construtoras
são investigadas pela Justiça por conta de patrocínios ilegais de campanha,
denúncias de favorecimento de agentes públicos, ou seja, nós precisamos,
minimamente, nos atentar às relações obscenas e promíscuas feitas por agentes
públicos e por empresas desse tipo. As investigações estão correndo, mas a OAS
é uma empresa que está em investigação.
Cabe ressaltar,
dentro dessa indicação da Ver.ª Sofia, que as contrapartidas estão há mais de
meio ano atrasadas. Existem cláusulas contratuais que preveem multas diárias,
que não são pequenas – multas diárias de R$ 5 mil, senhoras e senhores –, e a
não cobrança desses valores, por parte da Prefeitura, significa que o nosso
Prefeito e o seu Vice, que tocam a direção desta Cidade, estão abrindo mão de
recursos, recursos esses que estão faltando para a saúde, para a educação, para
a segurança pública, para o fechamento de buracos, para o término das obras
inacabadas da Copa. Abrir mão desses valores em prol de uma grande construtora
me parece um tanto quanto complicado. Primeiro, porque o Prefeito,
reiteradamente, vai aos veículos de comunicação, coloca a sociedade em alerta
frente à péssima condição dos nossos cofres públicos e ameaça com o
parcelamento de salários dos municipários. Que Cidade é esta? Qual a seriedade
deste Governo? As multas não estão sendo cobradas, as contrapartidas não foram
feitas, as construções não saíram do papel, estão apenas assinadas. E o que a
Prefeitura tem feito?
A
proposta da Ver.ª Sofia é que o Estádio Olímpico, o antigo estádio do Grêmio
Foot-Ball Porto Alegrense, que foi dado em troca da construção da nova Arena e
que ficará na posse dessa grande construtora, seja, então, por conta das
contrapartidas que não saíram do papel, encaminhado à Prefeitura, doado ao
Município de Porto Alegre. Sendo assim, podemos dar um destino muito mais nobre
para essa área, uma área que fica próxima ao Centro, uma área extremamente
valorizada, uma área que é de interesse de toda a população de Porto Alegre.
Isso contra a especulação imobiliária dessa empresa que, ao que tudo indica,
está seriamente comprometida com a corrupção no nosso País. Que este terreno
sirva à população...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. PROF. ALEX FRAGA: ...Muito obrigado. Para concluir, Sr.
Presidente, eu falei em meu nome e no da Ver.ª Fernanda Melchionna no tempo de
encaminhamento do meu Partido, o PSOL. Reforço, então, o pedido para que todos
os Vereadores desta Casa aprovem esta indicação, para que a Prefeitura possa
pensar melhor se continuará compactuando com estas irregularidades, ou, então,
trate de dar um novo rumo à sua relação com esta empresa. Se as contrapartidas
não saem do papel, a cidade de Porto Alegre sai perdendo; se a empresa não tem
condições de dar as contrapartidas, de fazer as construções no entorno da
Arena, que ceda o espaço do Estádio Olímpico para o nosso Município. Uma boa
tarde.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para encaminhar a
votação da Indicação nº 021/16.
O SR. JOÃO
BOSCO VAZ:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; este é um assunto
apaixonante, porque tem uma condição clubística, tanto que eu solicitei ao
Líder do Governo, que é conselheiro do Grêmio e é o coordenador das torcidas
organizadas do Grêmio, que viesse aqui explicar. Aí ele me disse assim: “Eu não
vou lá, porque eu tenho certeza que o Pujol vai explicar.” O Ver. Idenir Cecchim
falou o correto aqui, Vereadora. O Estádio Olímpico pertence ao Grêmio
Foot-Ball Porto Alegrense. Por contrato, deveria o Grêmio passar o estádio,
avaliado em R$ 180 milhões. Essa situação que o Ver. Alex falou aqui também é
verdadeira. Essa
empresa que está respondendo na Lava Jato, que construiu o estádio, que não
cumpre com as contrapartidas, ela também não está em insolvência. Mas, além de
investigada, está renegociando as suas dívidas através de um acordo de
leniência – a palavra é essa –, para tentar sobreviver. Há alguns dias, falando
com o Presidente Romildo Bolzan, do Grêmio, ele está tomando a mesma posição
que o Presidente Fábio Koff tomou: não irá entregar a chave do Estádio Olímpico
enquanto tudo não for acertado, inclusive, o entorno da Arena, a parte que
pertence à construtora. Outra coisa: repassar um estádio para o Município, eu
vou contar uma historia que poucos sabem: eu era Secretário de Esportes e o
José Fogaça, o Prefeito; o Inter não sabia o que precisaria fazer com o Estádio
dos Eucaliptos e quis doar para a Prefeitura. Era uma conversa assim: “Olha, é
bom para a Prefeitura, vai ter um estádio municipal.” Fui lá fazer uma visita,
levamos um engenheiro. Só para manter aquilo custaria entre dois e três milhões
de reais, um gasto desnecessário. Passar o Estádio Olímpico para a Prefeitura
não tem nexo, não é o negócio da Prefeitura isso aí. Na realidade, temos que
aguardar um pouco mais a questão desse acordo de leniência que essa construtora
está fazendo, e o Grêmio vai se manter na posição que está. Enquanto a
construtora não resolver a situação e não cumprir, inclusive, as contrapartidas
do entorno da Arena, o Grêmio não vai entregar o Estádio Olímpico. Moro perto.
A OAS, quando terminou a Arena – e não foi na gestão do Presidente Fábio Koff –,
ela já entrou para o Estádio Olímpico e começou a demolir. Hoje, o que se vê
ali é uma tristeza; tem um pouco da história do Dinho, tem um outro tanto da
história do Tarciso, tem
grandes histórias ali. Eu passo ali, fui repórter ali no Grêmio por 15 anos,
dali eu tenho grandes recordações. É uma tristeza ver a situação em que aquele
lugar se encontra. Infelizmente, o Grêmio não ia adivinhar, nem nós íamos
adivinhar o que está acontecendo no Brasil hoje, e o Grêmio fez o negócio. Só
que agora o Grêmio tem razão: ou faz o negócio, vende para o Grêmio e faz as
contrapartidas que tem de fazer, ou o Grêmio não vai entregar o Estádio
Olímpico e vai dar algum destino...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente
concede tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. JOÃO
BOSCO VAZ: ...Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº
021/16.
O SR. REGINALDO
PUJOL:
Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; os pronunciamentos que me
antecederam, especialmente o do Ver. Idenir Cecchim e o do Ver. João Bosco Vaz,
são muito oportunos e deixam absolutamente clara a real situação em que se
encontra hoje o processo de transferência do Grêmio Porto Alegrense para a
Arena de forma definitiva. Ambos, com muita firmeza, confirmaram o que é fato
público e notório: o proprietário da área do Estádio Olímpico se chama Grêmio
Foot-Ball Porto Alegrense, que, por contrato, poderá um dia transferir essa
propriedade. Em tese, ele estaria obrigado a fazê-lo, só não fazendo porque o
contrato que o obrigaria ao ponto exige contrapartida do outro lado, o que não
está ocorrendo. Eu acho muito estranho, Sr. Presidente, que a Ver.ª Sofia
Cavedon, do Partido dos Trabalhadores, tente remexer nesse assunto e o faça de
forma equivocada. Em última instância, o que a Ver.ª Sofia Cavedon quer fazer,
e V. Exa., infelizmente, a apoiou, é oferecer uma saída para a OAS.
Quem tem o compromisso de cumprir o termo de acordo da contrapartida é a OAS,
não é o Grêmio. Agora, porque a OAS não cumpre, o Grêmio entregaria, atendida a
pretensão da Ver.ª Sofia Cavedon, aquilo que é o grande patrimônio de que ele
dispõe. É preciso que se leve em conta que, sobre a área do Grêmio, existe, por
lei aprovada nesta Casa, uma situação especial, que permitirá, inclusive, um
grande empreendimento naquele lugar, empreendimento que hoje se estima de
grandes resultados econômico-financeiros. Poderá, um dia, inclusive, mantida
essa circunstância, o Grêmio não querer mais entregar o Estádio Olímpico para a
OAS, cobrar da OAS o que ela tem que fazer e deduzir dos valores que teria que
pagar, se o Grêmio desse outro destino ao Estádio Olímpico que não aquele que
foi pactuado há quatro ou cinco anos atrás e que os fatos superaram.
Ademais, Ver.ª Sofia, me desculpe a minha
franqueza, mas parece que V. Exa. quer se enxovalhar nos pecados que o seu
partido está enxovalhado. Tem tão grande qualificação o seu trabalho que está puxando
o PSOL junto nessa posição. Socorrer a OAS nesta hora? Prejudicar o Grêmio para
favorecer a OAS? Só se é o pagamento às grandes contribuições que a OAS, a
qualquer título, deu ao processo político mantido pelo PT ao longo do tempo, a
que o PSOL vinha sendo oposição até agora.
Por isso, Ver. João Bosco Vaz, que, nesta área
de esportes, é muito bem informado – não considero que possa haver, aqui na
Casa, alguém mais bem informado do que o João Bosco nesse particular –, a minha
estranheza vai até o ponto de lembrar que, há três anos, liderados pelos
Deputados Paulo Ferreira e Paulo Pimenta, João Derly e mais o Danrlei, os
Deputados organizaram emendas ao Orçamento da União transferindo, para a
realização dessas
contrapartidas, recursos do Orçamento nacional. Foi suspenso isso porque uma
denúncia...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. REGINALDO
PUJOL: ...que saiu desta Casa pela Ver.ª Sofia
Cavedon foi encampada pelo Ministério Público, que proibiu o Município de fazer
qualquer obra naquela área, e esses recursos foram perdidos. Já os companheiros
da Vereadora, há mais tempo, queriam dar recursos para a OAS se safar disso.
Para nós, contribuintes de Porto Alegre, pouco nos importava se fosse por um
jogo político deles ou não, desde que as obras fossem feitas. Não o foram pelas
razões que estão sendo colocadas. Daí surgiu esse TAC, que responsabiliza a
OAS, exime o Município e não compromete o Grêmio. Agora nós vamos virar o jogo
para que o Grêmio pague o pato de tudo isso? Isso é demais! Quero aqui, pelo
dever de justiça...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. REGINALDO
PUJOL: ...clamar
por uma posição mais responsável, mais coerente, mais sábia, mais justa desta
Casa. É muita coisa que, para fazer política, a gente faça tantas idas e
vindas, mude tanto o jogo e chegue a esse dIsparate de que o Grêmio pague o
pato, porque a OAS, junto como PT, roubou no Brasil. E está pagando por isso,
está em insolvência judicial e não cumpre os seus deveres com Porto Alegre. Era
isso, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar a votação da Indicação nº 021/16, pela oposição.
A SRA. SOFIA
CAVEDON:
Senhores, espero que este debate não vire o que o Ver. Pujol tentou fazer neste
momento. É um debate bem mais sério do que isso, Ver. Pujol. A comunidade Farrapos/Humaitá
está vivendo na miséria, dentro do lodo, do esgoto, por erros da Administração
do Prefeito Fortunati. Vou citar, para lembrar os senhores, quem assinou o
Termo de Compromisso nefasto em 16 de abril de 2012, que desobrigou a OAS de
realizar as obras no entorno: o Prefeito José Fortunati, o Procurador-Geral do
Município, Dr. João Batista Linck Figueira; o Dr. Ricardo Gothe,
Secretário Municipal de Planejamento; o Sr. Luiz Fernando Záchia, Secretário
Municipal do Meio Ambiente; o Sr. Cezar Busatto, Secretário Municipal de
Coordenação Política e Governança Local; e o Sr. Eduardo de Souza Pinto
assinava embaixo. Ora, de 2012 a 2014, foram dois anos de luta junto ao
Ministério Público e ao Tribunal de Contas, para a Prefeitura anular esse termo
de compromisso. Dois anos! Então, se tem alguém responsável por aquelas obras
não terem saído é o Prefeito de Porto Alegre e os seus Secretários. E aí a
Justiça teve que recolocar o tema. V. Exas. têm razão, e eu dou a mão à
palmatória: o Estádio Olímpico ainda não está na mão da OAS.
(Aparte antirregimental do Ver. Valter Nagelstein.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu
nem vou repetir aqui, Vereador, porque o senhor deveria controlar-se. Eu vou
retirar da priorização esta indicação, porque, de fato, por ora, a Prefeitura
não tem como requerer. Ela retornará se o Grêmio, no fim da negociação,
entregar o Estádio Olímpico à OAS.
(Aparte antirregimental do Ver. Valter Nagelstein.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Se o Ver. Valter Nagelstein não mantiver
o respeito com esta Vereadora, nós vamos entrar com a Comissão de Ética, porque
o que o senhor fez aqui em plenário foi falar “que pena que não tem
palmatória!” O senhor incita a violência! Porque, quando os alunos eram
castigados com palmatória, Ver. Valter, nós abolimos. Não passará impune a sua
forma violenta e autoritária de se comportar. O senhor se desculpe! O senhor se
desculpe!
Eu
quero dizer aos senhores que o tema não é um joguinho de palavras de quem é
contra o Grêmio, de quem é a favor do Grêmio. Não serve. As comunidades do
entorno da Arena do Grêmio estão esperando as obras. O Grêmio está precisando
das obras, não é Ver. Kevin? O Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, para receber
bem a sua torcida, para deslocar bem os seus convidados, os seus esportistas,
precisa daquelas obras no entorno, e nós queremos que o Grêmio tenha plena
gestão sobre a sua Arena. Na época, nós considerávamos que não era um bom
negócio, mas não é nisso que eu quero me imiscuir. Eu me orgulho que tenhamos
impedido que tenha sido colocado dinheiro público nas obras que eram de
obrigação daquela empresa, que, depois, demonstrou ser falcatrua.
Agora, no processo judicial, a minha intenção é
fortalecer a Prefeitura Municipal na disputa da contrapartida. Ela é credora. A
OAS tem, na homologação, 25 anos para pagar suas dívidas. Se não houver um
apoio à Prefeitura, levará 25 anos para ter as obras no entorno da Arena do
Grêmio, e ela poderá ser a última a conseguir a restituição dos recursos. Quero
deixar bem claro qual é a minha intenção e dizer que o erro que foi feito na
Prefeitura, depois corrigido na Justiça, não pode continuar penalizando as
nossas comunidades mais carentes, que são as comunidades no entorno da Arena do
Grêmio. Eu vou pedir a retirada de priorização, para não votarmos exatamente
por esse elemento, porque, por ora, o Estádio Olímpico não é ainda da OAS.
Compreendo e sei, já sabia dessa informação pelo Zezinho, que é aqui do
Grêmio...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: ...é de fazer o
debate, nós não vamos nos furtar de fazer o debate, de continuar fazendo o
debate. Inclusive, acho que deveríamos formar uma frente parlamentar, porque o
tema é grave, a OAS pode postergar por muito tempo. Tem uma frente parlamentar
e ela deve lutar pelas condições do entorno da Arena do Grêmio, deve lutar por
isso também, junto com o melhor negócio, a melhor solução para o Grêmio ter
plena gestão da Arena. Isso é o justo para este grande clube.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON (Requerimento.):
Sr.
Presidente, solicito a retirada da Indicação nº 021/16 da priorização de
votação da Ordem do Dia de hoje.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª
Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0825/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/13, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que
obriga o Legislativo Municipal e os órgãos da Administração Direta e as
entidades da Administração Indireta do Executivo Municipal a utilizarem papéis
de expediente de uso diário confeccionados com papel reciclado e revoga a
Resolução nº 1.547, de 8 de junho de 2001.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela existência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela rejeição do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela rejeição do Projeto;
-
da COSMAM. Relatora Verª Jussara Cony: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 07-10-15.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 058/13. (Pausa.) O Ver.
Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLL nº 058/13.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Boa
tarde a todos e a todas; depois de muito aguardar, este projeto que está agora
aqui em discussão, que obriga o Legislativo, os órgãos da Administração Direta
e as entidades da Administração Indireta ao uso do papel reciclado, estava
aguardando pela votação há muitas semanas. Nas últimas semanas, nós temos nos
detido muito aqui em moções e polêmicas. Esta Casa precisa discutir as questões
polêmicas, mas precisa discutir ações concretas como esta que estamos propondo
aqui.
Nós sabemos que o uso do papel reciclado não é
algo totalmente simples, não é simplesmente uma mera substituição, nós temos
toda uma questão de contrato com os fornecedores, temos algumas dificuldades em
algumas impressoras que têm alguma dificuldade para impressão com papel
reciclado. Justamente por esses motivos sugerimos fazer de forma gradual,
estabelecendo, no projeto, que a substituição do papel clorado pelo reciclado
seria feito em 50% no primeiro ano; 75% no segundo ano, chegando a 100% no
terceiro ano. Não se trata de uma mera mudança de papel, se trata de uma
concepção toda que o Poder Público já deveria ter tido há muito tempo. Nós, no
nosso gabinete, já utilizamos papel reciclado; na nossa campanha eleitoral,
utilizamos papel reciclado. Era um pouco mais caro o material impresso com
papel reciclado, mas fizemos questão de usar o papel reciclado e usar de forma
racional.
Quero lembrar aqui uma pessoa, um companheiro
chamado Marcelo Branco, que me chocou muito, Prof. Alex, porque eu o encontrei na rua e fui lhe entregar
um panfleto, a Ver.ª Sofia o conhece – Marcelo Branco, ativista das redes
sociais, coordenador do projeto Software Livre. Ele me chocou muito porque me
disse: “Marcelo, eu não pego nada impresso. Eu vejo, depois, na Internet, o teu
site, a tua página, mas eu não pego
nada impresso”. Aquilo, que pareceu um baque, pareceu uma negativa de uma
pessoa que não queria pegar um material de campanha, como é normal acontecer,
mas, naquele caso, revelou, de forma até radical, no sentido de “ir na raiz”,
que essa seria uma boa provocação: a de não utilizarmos em demasia o papel.
Aqui,
no ano passado, quando eu era Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores,
fizemos uma combinação de que usaríamos menos papel, inclusive aqui no plenário
da Câmara. Acabou não acontecendo, continua sendo impresso muito papel talvez
de forma desnecessária. Nós poderíamos deixar ali junto ao pessoal da Diretoria
Legislativa e buscar se tivéssemos necessidade, e não deixar o papel solto nas
mesas. Eu acho que nós podemos começar por casa. O Presidente Cassio Trogildo
levanta, como bandeira, os temas das sustentabilidade. Acho que este pode ser
um compromisso: renovar esse acordo entre nós de utilizarmos menos papel na
Câmara Municipal. O papel, por enquanto, precisa ser utilizado, e nós estamos
sugerindo que, de forma gradativa, ele seja substituído pelo papel reciclado.
Além da questão ambiental, acho que, quando a pessoa pega um papel reciclado,
ela entende que, por trás daquilo, há uma ideia que também, logicamente, visa a
incentivar todo um setor da economia que é o setor da reciclagem.
Só
para lembrar, nós temos, aqui em Porto Alegre, uma lei do então Vereador
Sebastião Melo que quer terminar com a circulação de carroças e carrinhos na
Cidade. Essa proibição inicia agora em setembro. Realmente, temos um problema
pela frente, porque, ao invés de incentivarmos outras formas de recolhimento do
resíduo e da reciclagem, estamos na contramão da história, estamos inibindo uma
atividade que envolve toda uma economia e toda uma geração de renda não só das
pessoas que transportam, de um lado para outro, o material reciclado, mas de
todo um grupo na sociedade, familiares, uma gama enorme de pessoas que dependem
dessa atividade e que fazem um serviço ambiental, fazem o que muitos não se
colocam à disposição para fazer.
Peço
o apoio dos Vereadores e Vereadoras, não sei ainda qual é a orientação de voto
da Bancada do Governo, mas, se o Executivo tem dificuldade, que dialogue, que
apresente emendas, e que a gente consiga construir um projeto que seja bom para
a Cidade e bom para o futuro de todos nós. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir o PLL nº 058/13.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores; temos
em mãos mais um projeto do Ver. Marcelo Sgarbossa que obriga, embora
gradativamente – no primeiro ano, 50%; no segundo ano, 75%; no terceiro ano,
100% –, a Câmara e a Administração, ou seja, a Prefeitura, a utilizarem papéis
de expediente de uso diário confeccionados com papel reciclado. Efetivamente,
já que o termo é “reciclado”, esse projeto já esteve aqui há anos, encaminhado
pelo Ver. Beto Moesch, e foi também rejeitado.
A
aparência que nos dá de que o papel reciclado traz vantagens não é verdadeira.
Eu me preocupei em fazer uma pesquisa e recebi do Departamento de Ciências do
Ambiente, da Unicamp, em Campinas, um trabalho muito importante que diz o
contrário: que não é vantagem nem para o meio ambiente, porque o papel
reciclado é fabricado com papel reciclado de várias cores, e, para ter uma
certa homogeneidade, é preciso usar muito produto químico para que ele fique
adequadamente, vamos dizer, da mesma cor. Então, não há vantagem ecológica.
Além disso, ele consome muito mais água para ser fabricado.
Liguei
para o nosso Setor de Informática, Sr. Presidente, e fui informado de que o
papel reciclado está proibido de ingressar nas nossas impressoras, porque tranca
as máquinas. Simplesmente isso: tranca as máquinas aqui na Câmara. Pesquisei o
preço, Ver. Villela, o papel reciclado sai 53,09% mais caro do que o papel
branco. Então, qual é a vantagem? Nós estamos todos em redução de custo e vamos
aumentá-lo em 53,09%?
Estou anexando aqui todos os resultados dessa
pesquisa, que fala, claramente, que o papel reciclado não traz vantagem
ecológica nem econômica, por todos esses valores. Ainda coloco aqui o parecer
da Procuradoria, que diz: ”A proposição tem conteúdo normativo que implica
interferência na administração dos serviços do Poder Executivo e do Poder
Legislativo, incidindo, data vênia, em violação aos preceitos regimentais e
orgânicos que deferem competência privativa à Mesa e ao Chefe do Executivo para
realizar a gestão dos mesmos.” Esse é o parecer assinado em 27 de maio de 2013.
E também vi, em várias Comissões desta Casa, que foi recomendado que o projeto
fosse rejeitado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra
para discutir o PLL nº 058/13.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Presidente
Cassio Trogildo, Vereadores, Vereadoras; primeiro, quero cumprimentar o Ver.
Marcelo Sgarbossa pela sua iniciativa. Em tempos de aquecimento global, em
tempos que nós estamos vendo o aumento médio das temperaturas do planeta diante
da forma predatória e irracional de utilização dos recursos naturais como se
fossem infinitos, sobretudo após a Revolução Industrial, com a imposição da
lógica do lucro acima da vida, eu acho que é fundamental pensarmos em termos de
iniciativas municipais. Evidente que essa é uma luta mundial, a luta para a
redução da emissão de gases poluentes, a luta para que não se mercantilize a discussão
da proteção ao meio ambiente; ao contrário, que se garanta que haja a premissa
da preservação e da redução dos gases de efeito estufa em todos os países do
mundo, mas é fundamental discutirmos em termos locais. Quando houve aquele
temporal no dia 29 de janeiro, eu trouxe a esta tribuna o que vários
especialistas falam: com o aumento das temperaturas médias do planeta, no caso
da Região Sul do Brasil, aumentará o número de tornados e microexplosões, que é
a definição correta, segundo cientistas da UFRGS, para o fenômeno que ocorreu
no dia 29 de janeiro deste ano. Enquanto a tendência da Amazônia é virar uma
savana, e o aumento da temperatura vai mudar a temperatura dos oceanos,
reduzindo em até 40% as espécies, ou seja, extinguindo 40% das espécies marinhas
em menos de cem anos, nós precisamos ter políticas como um plano de emergência
no caso de tornados e microexplosões.
Eu mesma falei nesta tribuna sobre a questão
concreta da terceirização da SMAM, que tem sucateado o serviço dos técnicos,
Ver. Marcelo Sgarbossa. Ontem o Léo Bulling falou que, diante da falta de
funcionários, nós temos que terceirizar mais ainda. Como pode a Prefeitura não
fazer o balanço de que a terceirização dos serviços da SMAM levou a uma
irresponsabilidade na gestão da poda das árvores do nosso Município, sem o
manejo correto e adequado das espécies?
Eu quero, com essa declaração, primeiro,
combater a fala do Secretário, dizendo da necessidade de a gente defender a
SMAM como um órgão público que precisa ser valorizado, que precisa ter concurso
público para a complementação do seu quadro de funcionários. E quero
valorizá-lo pela iniciativa, porque eu acho que, do ponto de vista de
iniciativas locais, a ideia de utilizar papéis recicláveis é uma forma de
evitar o uso de papéis que não podem ser reciclados, e, ao mesmo tempo,
incentivar o uso de papéis que sejam reutilizados, que é um dos três Rs da
gestão correta dos nossos resíduos. Há várias iniciativas como, por exemplo, a
questão dos copos plásticos. Eu acho que cada vez mais é necessário nós
estimularmos o uso dos copos de vidro, para evitar que haja maior utilização de
copos que logo vão ser descartados e que dificilmente são recicláveis.
Quanto à questão da pesquisa trazida pelo Ver.
Nedel – eu conversa com o Ver. Alex –, o Ver. Marcelo diz que tem pesquisas
diferentes, que tem pesquisas em contrário, que alguns tipos de papéis
reciclados são até mais baratos. Então, eu acho que é preciso fazer o debate
com a serenidade e com a seriedade que o tema merece, tendo em vista o futuro
do nosso planeta e a necessidade de pensar globalmente, agir globalmente, mas,
também, agir localmente e ter políticas na nossa Cidade para garantir que haja
uma preocupação com o nosso meio ambiente e com a reutilização dos resíduos
utilizados.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLL nº 058/13.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; Ver. Marcelo, eu acho que a
proposta que determina ao Município, Câmara e Executivo a utilização de papéis
de expediente confeccionados com papel reciclado é muito meritória, está no
marco de uma sociedade sustentável, no marco, inclusive, do Acordo de Paris,
rediscutido agora nos Estados Unidos pela Presidenta Dilma. O Brasil tem metas
ousadas: precisa e vai chegar, segundo os compromissos assinados, com
desmatamento zero na Amazônia; segundo os compromissos assinados, vai recuperar
milhões de hectares de Mata Atlântica. Todas as ações governamentais têm que
estar alinhadas nesse sentido, para cumprirmos metas importantíssimas que o
mundo está se colocando, porque a degradação ambiental é um diagnóstico,
inclusive, não mais só dos ditos militantes do meio ambiente, dos ativistas, dos ambientalistas, dos ecológicos,
das associações, das ONGs, já é um diagnóstico dos grandes organismos
internacionais, dos principais países do mundo no sentido de que ou nós
alteramos radicalmente a nossa forma de produção de energia, o nosso consumo
dos bens naturais, ou a Terra não terá mais solução, saída para o conjunto da
sua população e da sua fauna, no caso, obviamente, depredando a sua flora.
O
tema da escassez de água tem que ver, sim, com a produção de papel, tem que ver
com os desertos verdes, que tomam, inclusive, áreas importantíssimas do Estado
do Rio Grande do Sul. A dor que dá quando vamos aos altos da serra, Ver. Idenir
Cecchim, de Nova Prata para cima, quando vemos se misturando as florestas de
eucalipto com as nossas florestas de araucária, com a nossa vegetação natural.
Sou de Veranópolis e me criei debaixo das araucárias, valorizando e comendo
pinhão vários meses do ano. O eucalipto já chegou lá, subindo serra, está se
imiscuindo na nossa Mata Atlântica, que é puxada pela araucária. Então, nós,
pela produção que existe em larga escala – e necessária ainda –, com toda a
tecnologia, precisamos investir na reciclagem. A maneira de investir é criando
mercado para esse papel, para esse produto, porque, vamos dizer assim, os
heroicos recicladores ainda são produtores artesanais, de pequena escala, não
têm vazão no mercado. As máquinas que usam papel, que imprimem, que reproduzem
não são máquinas adequadas a um papel que aproveite o papel existente, que o
recicle. Então, a tensão de mercado, a vontade de comprar, a determinação de
adquirir por parte de órgãos públicos fará com que toda uma cadeia se organize
para vender. Produzir algo sabendo que tem um mercado cativo, que tem um
mercado fixo é muito melhor para qualquer empreendedor. Se, em Porto Alegre, há
um enorme desafio – estava ontem no jornal Diário Gaúcho, uma página inteira –
do descarte de lixo, se nós não investirmos nesse círculo virtuoso de vazão
para pet reciclada, de vazão de
mercado para o papel reciclado, nós não estimularemos a reciclagem, a separação
do lixo, os que trabalham nesse circuito. E me parece que ativaram uma ponta
importante que é o mercado, para onde encaminhar o produto. Comecem com os
órgãos públicos fazendo esforço de comprar e adequar os seus procedimentos para
adquirir. Parabéns, Ver. Marcelo Sgarbossa, e que o papel reciclado tenha lugar
nas nossas políticas públicas. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra
para discutir o PLL nº 058/13.
O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores; concordamos com a intenção do Ver. Marcelo Sgarbossa de preservação
de sustentabilidade. Tanto é verdade que, aqui na Câmara, nós temos adotado,
nesta Legislatura – também os demais presidentes; eu, como presidente, o ano
passado; o Ver. Professor Garcia –, os processos eletrônicos que estamos
desenvolvendo, tendo em vista essa preocupação da sustentabilidade. Estamos,
cada vez mais, avançando nos processos eletrônicos com a equipe de informática
da Casa, comandada pela Márcia. Estamos, dessa forma, economizando papel. Acho
que hoje a forma mais civilizada de manter a sustentabilidade é usando cada vez
mais os processos eletrônicos e, dessa forma, não utilizando papel. O Ver.
Cassio Trogildo tem dado continuidade a esse trabalho, e a Casa vem avançando
ano a ano nesses processos eletrônicos.
Agora
tem o TED, que são os documentos que vão circular de forma eletrônica na Casa,
e, com isso, estamos dando nossa contribuição na sustentabilidade.
Quanto
ao projeto do Ver. Marcelo Sgarbossa, temos que ter um certo cuidado até para
ver se há possibilidade desse material... A sua preocupação com o papel, se
haveria condições, se a Prefeitura teria condições, se tem prazo também, tem
que ter previsão de quanto tempo, porque, muitas vezes, algumas máquinas podem
precisar de algum tipo de cuidado. Acho que é louvável sua iniciativa e sua
ideia, mas me preocupa se teve esse tipo de cuidado, porque é um projeto para a
Prefeitura Municipal de Porto Alegre, e não sei se V. Exa. teve o cuidado de
verificar, com
os órgãos da Prefeitura, qual a possibilidade, qual o prazo que precisa, qual o
tempo. Eu me preocupo é com fazer um projeto obrigando ou proibindo alguma
coisa, se teria condições de, depois, a lei ser executada. Então, peço a V.
Exa. que tome todo esse cuidado. Na minha opinião, a melhor forma hoje de
buscarmos a sustentabilidade é, cada vez mais, através do uso de processos
eletrônicos, em que não se utiliza papel. Eu até gostaria de ter avançado ainda
mais aqui na Casa, mas a gente tem dificuldade, até porque as pessoas já estão
acostumadas com a utilização do papel. Eu mesmo tenho que estar me cuidando
para que a gente não mande imprimir tudo e, dessa forma, gaste mais papel do
que o necessário. Então, a gente tem que ter o cuidado, Ver. João Carlos Nedel,
de não utilizar papel, procurar utilizar a tela do computador, de não imprimir,
de buscar essa economia. Mas me preocupa essa expressão de obrigação da
Prefeitura, sem saber se ela está preparada ou qual o prazo que precisa para se
preparar. Tenho certeza de que todos nós estamos preocupados e buscando, cada
vez mais, a sustentabilidade.
A questão do papel é algo necessário, essa é uma preocupação de todos nós.
Gostaria que V. Exa., Ver. Marcelo, tivesse o
cuidado, talvez, de fazer um contato com a Prefeitura Municipal de Porto
Alegre, para ver em que situação está. Como a gente não faz parte do dia a dia
da Administração, talvez até a Prefeitura já tenha alguma metodologia, alguma
coisa que esteja usando para buscar essa economia de papel. É louvável sua
atitude, e nós todos temos que ter essa preocupação com a sustentabilidade.
Deixo aqui a dúvida de qual é a situação da Prefeitura, e gostaria que V. Exa.
fizesse contato, para que a gente buscasse e conseguisse fazer algo em
conjunto, não obrigando e criando dificuldades para a Administração, criando uma
lei que, depois, tenha dificuldade de ser cumprida. Mas tenho certeza de que
buscar a sustentabilidade
é uma obrigação de todos nós. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. IDENIR CECCHIM (Requerimento):
Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito abertura do painel eletrônico para
verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Idenir Cecchim . (Pausa.) (Após o
fechamento do painel eletrônico.) Catorze
Vereadores presentes. Não há quórum.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 16h56min): Encerrada a Ordem do Dia.
Apregoo o PLL nº 055/16, de autoria do
Ver. Airto Ferronato.
Apregoo
o PLL nº 033/16, de autoria de vários Vereadores.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 2060/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 207/15, de autoria do Ver. Paulo Brum, que
determina a adaptação de, no mínimo, 1 (um) banheiro masculino e 1 (um)
banheiro feminino para o uso de pessoas com deficiência física, em prédios
públicos localizados no Município de Porto Alegre.
PROC.
Nº 0379/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 032/16, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo
e Ver. Dr. Thiago, que obriga a comprovação de formação específica na área de
radiologia, no mínimo em nível técnico, por operadores de equipamentos
emissores de radiação ionizante ou campo eletromagnético usados para
salvaguardar, inspecionar bagagens, irradiação ou produção e imagens
radiológicas com a finalidade de inspeção de segurança e estabelece a esses
operadores o uso obrigatório de equipamentos de proteção individual (EPIs).
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 2770/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 269/15, de autoria do Ver. Dr. Raul Fraga, que
institui o Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi Aquático –
Aquatáxi.
PROC.
Nº 0124/16 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/16, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que
altera a al. g do inc. XVI do caput do art. 76 e inclui parágrafo
único no art. 155 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que
estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –,
e alterações posteriores, considerando como de efetivo exercício o afastamento
em virtude de licença para concorrer a mandato eletivo do sindicato dos
municipários e estabelecendo licença durante todo o pleito eleitoral ao
funcionário que concorrer a eleição desse sindicato.
PROC.
Nº 0162/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/16, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que inclui § 5º no
art. 106 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara
Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, permitindo ao prefeito a
retirada de proposição de autoria do Executivo Municipal em qualquer fase do
processo legislativo, exceto se anunciada a votação.
PROC.
Nº 0716/16 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/16, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
altera o código de Grupamento de Atividades de 01 – Área Predominantemente
Residencial, Centro Histórico – para 03 – Área Miscigenada da categoria Mista
01– na face ímpar da Estrada Gedeon Leite, no trecho compreendido entre a
Avenida Edgar Pires de Castro e a Rua Ivo Walter Kern, na profundidade de 60m
(sessenta metros) perpendiculares a esse trecho, localizado na Unidade de
Estruturação Urbana – UEU – 08 da Macrozona – MZ – 07.
PROC.
Nº 0719/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/16, de autoria do Ver. Rodrigo Maroni, que concede o Diploma
Honra ao Mérito ao Centro de Estudos de Ensino Superior e Ad Ltda. – ME.
PROC.
Nº 0786/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 071/16, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua José Natal Baron o logradouro público cadastrado conhecido como
Rua Três Mil e Quatro, localizado no Bairro Mário Quintana.
PROC.
Nº 0794/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 073/16, de autoria da Verª Mônica Leal, que
denomina Rua Maria Lídia Magliani o logradouro público cadastrado conhecido
como Rua Cinco Mil e Cinco, localizado no Bairro Campo Novo.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Tarciso Flecha Negra está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa tarde, Vereadoras e Vereadores e
todos os que nos assistem; hoje é um dia de muita alegria para mim, porque, há
12 anos, eu trabalhei no bairro Tristeza com uma escolinha de futebol, os guris
da Vila Pellin, a criançada toda ali da Camaquã. A gente montou essa escolinha
de futebol, e trabalhamos durante muitos anos. Aí eu recebo, para a maior
alegria: “A Prefeitura Municipal de Porto Alegre, por intermédio da Secretarias
Municipais de Governança Local, do Meio Ambiente e de Esportes, Recreação e
Lazer, convida para o ato de entrega da revitalização do Parque Tristezense, a
realizar-se às 15h do dia 30 de abril de 2016, no Parque Tristezense,
localizado entre as ruas Padre Reus e Landel de Moura, bairro Tristeza.” Foi no
meu primeiro mandato, nós fizemos sete ou oito reuniões, o Busatto esteve lá, a
Secretaria do Esportes, através do seu Secretário, o João Bosco Vaz, esteve lá
também, houve vários projetos pedidos para aquela praça, Sofia, que é uma praça
maravilhosa – os moradores pediam também que tivesse um acesso para caminhar.
Ver. Bosco, essa é a minha alegria: que as crianças possam ter onde jogar seu
futebol, as pessoas possam caminhar naquela praça, porque aquilo ali já estava
sendo detonado, estava virando um fumódromo, vamos dizer assim, e aquelas
pessoas que moram ali já não aguentavam mais, tem um condomínio enorme ali do
lado. Aquela praça é para todos, para as crianças da Vila Pellin, daquela outra
que tem ali do lado, é para todos, não é para dar mau exemplo. É uma praça tão
linda e pode ser aproveitada de uma maneira maravilhosa pela população. Eu
trabalhei ali muito tempo e tenho um carinho muito grande por aquele espaço,
por isso eu estou muito contente hoje: foram 12 anos da minha vida em que eu
vivi com aquelas crianças momentos maravilhosos. Ensinei e aprendi, o que a
gente aprende com essas crianças, para mim, não tem dinheiro que pague.
Eu
fico muito contente pelo Executivo ter visto e ter sido sensível a essa
comunidade. É claro que tem outras comunidades que também estão precisando, e
estamos buscando, mas, para vocês verem, o processo se iniciou em 2010, nós
estamos em 2016, foram anos, mas aconteceu, que beleza! Nunca é tarde! Parabéns
a todos os frequentadores do Parque Tristezense, parabéns a todos os moradores
da Tristeza, parabéns a todos os que lutaram para que isso acontecesse. Que
Deus abençoe essa praça e essas crianças, que todos possam caminhar, tomar
chimarrão e jogar futebol. Obrigado, Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A
Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de
Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores;
eu gostaria de, em nome da minha bancada, falar da preocupação que temos com a
grave situação das quase 1.900 famílias que moram com aluguel social na cidade
de Porto Alegre em função da dificuldade que a Prefeitura está tendo, segundo
ela, com o programa operacional, o que vem colocando pavor nas famílias.
No
caso da Vila Liberdade, 400 famílias estão com o aluguel atrasado por atraso de
três ou quatro meses no pagamento da Prefeitura, e aí os locatários pressionam
as famílias que estão alugando. A relação da Prefeitura não é com quem está
alugando a sua casa, acaba sendo com os inquilinos, que são famílias que
tiveram as suas casas queimadas ou que saíram de suas moradias, nos casos da Vila
Tronco e da Vila Liberdade, em função de obras da Prefeitura, ou seja, por
deliberação da Prefeitura. Elas foram desacomodadas, estão em casas
inadequadas.
Os
valores do aluguel social são baixos. Por exemplo, na área da entrada da
Cidade, que está valorizando em função da presença da Arena do Grêmio, os
aluguéis são muito mais altos que os R$ 400 que a Prefeitura coloca. Esse
atraso no pagamento dá uma instabilidade, uma insegurança enorme. Nós, no
debate com o DEMHAB, na segunda-feira, cobramos os prazos das obras da Vila
Liberdade, o que também nos causa espanto e estranhamento. A Vila Liberdade,
que fica a 150 metros da Arena do Grêmio, teve as suas moradias queimadas. Ver.
Tarciso, sugiro, inclusive, que a nossa Comissão possa visitar em algum momento.
Há três anos, exatamente em 2013, teve o sinistro das casas queimadas, e, na
sequência, as famílias foram saindo, foi um acordo da comunidade com a
Prefeitura para liberar a área, que foi cercada para que o projeto habitacional
pudesse andar. Pasmem! Ver. Bernardino, há três anos isso aconteceu, e, até
agora, não se começou o licenciamento do projeto habitacional – o
licenciamento! O argumento do DEMHAB é que estava num processo burocrático de
unificação de matrículas de terrenos. Eu acredito até que seja verdadeiro, mas
não é possível.
Acontece
que os terrenos, segundo informação do DEMHAB, são terrenos públicos, ou seja,
não é possível que dois entes públicos – estadual, municipal ou, eventualmente,
federal – não possam ter se entendido num tempo mais exíguo, e resolvido, para
que se inicie o processo de licenciamento do projeto habitacional da Vila
Liberdade. Ora, esta morosidade é brutal para essas famílias, porque as que
ficaram no entorno – e muitas alugaram no entorno –, um grupo de famílias que
tiveram as suas casas queimadas, foram morar em cima do canteiro central de uma
avenida na frente da Arena do Grêmio. Em cima do canteiro central! Um
conglomerado de casas, chamadas de casas ecológicas: são contêineres. Ali é um
horror o saneamento, o calor, a miséria! Há três anos, Ver. Alex! Se fosse há
três anos, e as casas estivessem começando a ficar prontas... Mas não: é há
três anos, e não tem o início do licenciamento sequer. Então, é muito grave a
situação das obras das moradias da Vila Liberdade. Eu explico porque o Ver.
João Bosco estava estranhando. É muito grave! Quatrocentas famílias no aluguel
social, e as que vivem por ali numa degradação, acrescentada à ausência das
obras no entorno da Arena do Grêmio.
Quando
nós trazemos este tema não é à toa, não é mera disputa política, de jeito
nenhum. Nós temos milhares de pessoas atingidas pela degradação...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente
concede tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: ...da qualidade de vida no entorno da
Arena do Grêmio, sejam essas deslocadas da área da Vila Liberdade – que são 700
famílias, ainda tem algumas em cima da área –, sejam as das demais ruas, que
já viviam ali, e aí o lixo se acumula, há falta de capina; a falta de
saneamento nas obras, nas vias está penalizando cada uma das famílias
sobremaneira. Imaginem com o fluxo imenso de automóveis que existe na região em
função dos jogos, o que isso significa para a vida das pessoas no entorno da
Arena? Esta combinação de projetos habitacionais morosos, inexplicavelmente,
inaceitavelmente morosos, com a ausência das obras tem sido trágica para a vida
dos moradores no entorno da Arena do Grêmio. Por isso esse tema precisa de um
olhar especial desta Casa.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, vim falar aqui em Liderança do meu partido. Tinha, a pedido dos meus
assessores e da minha família, dado um tempinho na questão nacional, me
dedicado mais a Porto Alegre, a cidade na qual eu fui eleito e represento. Mas,
mediante o que a Presidente Dilma Rousseff tentou fazer com o povo brasileiro,
tentou fazer com esta Nação, com os filhos desta Nação, tenho que voltar ao
assunto nacional. A Presidente Dilma Rousseff ainda está na Presidência da
República e, por estar na Presidência da República, ela tem que tentar querer o
melhor para o Brasil. Por ainda estar na Presidência da República, por ainda
ser a mandatária maior deste País, é responsabilidade dela tentar o melhor para
o povo brasileiro, tentar o melhor para os trabalhadores brasileiros, para a
indústria nacional, o melhor para as famílias brasileiras. E a Presidente vai
ao Mercosul e à Unasul com um discurso de golpe, um golpe que foi dado nos
trabalhadores, um golpe que foi dado nas eleições, um golpe que foi dado em
promessas eleitorais que não foram cumpridas, como acabar com o fim do fator
previdenciário, como fazer a redução da jornada de trabalho, como gerar milhões
e milhões de empregos, como não tirar nenhum direito dos trabalhadores. Edita, na calada da noite, duas medidas
provisórias que tiram o seguro-desemprego e o seguro-defeso dos pescadores,
além de várias coisas que já denunciamos aqui. A Presidente vai ao Mercosul e à
Unasul pedir que esses dois organismos comecem a fazer restrições ao Brasil,
que façam retaliações ao Brasil por estar votando e criando uma comissão de
processo de impeachment no Senado
Federal, aprovado pela Câmara Federal. Isso é trair a Pátria e o provo
brasileiro. Só por isso já merece o impeachment.
Isso já é suficiente para o povo brasileiro querer que a Presidente Dilma
Rousseff saia da Presidência da República. Prejudicar o Brasil e o povo
brasileiro pedindo que os países sul-americanos e americanos façam bloqueio
econômico ao Brasil, parem de fazer negócio com o Brasil, isso é um crime
contra a Pátria, é lesar a Pátria! É uma traição à Pátria e ao povo brasileiro,
é se apequenar, não é discutir realmente os fatos. A Presidente tentou fazer
isso na ONU, mas não conseguiu espaço e foi ao Mercosul e à Unasul com esse
papo. Ainda bem que esses rejeitaram causar prejuízo ao Brasil por acreditarem
que não há golpe.
Foi
dito pelo Supremo Tribunal Federal, pela maior Corte desse País, que o processo
de impeachment é legal. O que não é
legal é o número de desempregados que tem neste Brasil, o número de pessoas que
estão à mercê do desemprego, a inflação deste País, a alta taxa de juros, a
Presidência da República se reunir com os dez mais influentes jornalistas
estrangeiros e tentar vender o golpe no País e pedir que a Unasul e o Mercosul
bloqueiem, façam restrições à Pátria amada brasileira, isso não é legal! Isso é
realmente um golpe ao povo brasileiro. Com muita força, fé...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. CLÀUDIO
JANTA: ...nós
vamos seguir enfrentando e vamos devolver o Brasil aos brasileiros, fazer este
Brasil crescer, gerar emprego e renda, investir na indústria nacional. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, Ver. Cassio Trogildo; Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras; colegas que me antecederam estavam falando a
respeito de conclusão de obras. Aí, Ver. Pujol, eu fiquei me perguntando se
alguém conhece uma obra concluída em Porto Alegre dentro do prazo normal.
(Apartes antirregimentais do Ver. João Bosco Vaz
e da Ver.ª Sofia Cavedon.)
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Não, Ver.ª Sofia, eu não sou da oposição, mas
voto com a oposição quando é preciso; voto muito com o Governo, então, eu não
sou da oposição. Eu estava imaginando aqui o seguinte: nós estamos, na verdade,
sem evolução, nós estamos parados, Porto Alegre está parada. Até há alguns
anos, nós tínhamos aqui a tal de Cidade Viva, a senhora lembra? Era toda hora Cidade
Viva. Depois, veio a transversalidade, tudo iria se comunicar. Depois veio o GT
– grupo de trabalho; se reúnem, se reúnem, se reúnem e nada resolvem. Agora,
Porto Alegre é resiliente. Eu estou chegando à conclusão de que quem é
resiliente é a população, que resiste a isso tudo. Em Porto Alegre, o povo é
resiliente, é verdade! Resiste: resiste aos políticos que prometem a vida
inteira e não cumprem, aguentam até o Ver. Bernardino, que está sempre
reclamando...
(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Tem razão, Ver.ª Sofia. Olha, é lamentável!
Nós, Vereadores da Capital, seguidamente temos que estar nos esquivando, porque
não sabemos o que dizer para o nosso cidadão. Ali perto de casa, tem uma caçamba, esses telentulhos, para
os quais, diga-se de passagem, tem uma lei de minha autoria. Essa lei, com
muito sacrifício, passou aqui. Tirei mais de 300 fotografias mostrando as
caçambas irregulares nesta Cidade, mas, enfim, esta Casa, seus Vereadores
conseguiram votar. Então, tem uma lei que regra o recolhimento dos telentulhos
em Porto Alegre. A Dra. Fátima, comunista histórica que está aqui nos
acompanhando, sabe disso. Reclamavam que não tinha uma legislação, agora temos.
Nos primeiros 60 dias, as caçambas foram sinalizadas com as faixas
retrorreflexivas disciplinadas pelo Denatran. Eram 60 dias, e não mais que
isso, Ver. Pujol. Hoje estão todas jogadas ao beleléu! Estacionam os
telentulhos onde bem entendem. Ali perto de casa, na Rua General Gomes
Carneiro, tem duas caçambas entulhadas de caliça, aquilo é um tanque, estão
perto de uma esquina. Estão ali. Os caçambeiros não recolhem, não há
fiscalização e há lei dizendo que, a partir do momento em que ficam lotadas,
têm que ser recolhidas. Elas têm cores padronizadas, essas não têm. Aí eu vejo
os Vereadores falarem em prazo para conclusão de obra. Porto Alegre tem uma
carência muito grande sabem do quê? Aliás, eu, primeiro, vou buscar a memória
dos nossos eleitores. Se os nossos eleitores, de modo geral, tivessem boa memória
– vamos ter eleições no ano que vem, e eu não sou candidato, não pensem que
estou aqui buscando votos –, iriam, com certeza, fazer justiça com os seus
representantes. Mas não farão. Não! O eleitor tem o poder absoluto de aprovar
ou reprovar, mas podem aguardar...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Luciano Marcantônio está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Boa tarde a todos, eu gostaria,
Presidente, de me ater à questão dos moradores da Vila Liberdade. Esse é um
assunto que se tornou prioridade do Governo Fortunati a partir de 2010, visto
que são, mais ou menos, 700 famílias que moram no leito da Av. Voluntários da
Pátria. Infelizmente, nos governos passados, nos governos administrados pelo PT
– Partido dos Trabalhadores –, essa comunidade não teve nenhuma atenção, ou
mesmo os líderes dela, como a falecida Élida, Conselheira do Orçamento
Participativo. A partir de 2010, a pedido do Orçamento Participativo, o
Prefeito Fortunati colocou tanto o projeto habitacional da Vila Liberdade
quanto o projeto habitacional do Loteamento Barcelona, ou seja, as duas
demandas mais importantes do Humaitá/Farrapos, como prioridade máxima, respeitando
a orientação da comunidade das 23 vilas e do Orçamento Participativo. A partir
daí, nasceram os projetos do Loteamento Barcelona e da Vila Liberdade, que
contemplam, os dois juntos, mais de 1.500 famílias de baixa renda através não
só do programa Minha Casa, Minha Vida, como do PIEC – Programa Integrado
Entrada da Cidade, que nasceu no Governo do PT, mas não atendeu à Vila
Liberdade. A primeira vez que a Vila Liberdade, que a Conselheira Élida foi
atendida e foi contemplada por algum governo foi no Governo Fortunati, a partir
de 2010. São dois projetos: um está em andamento a execução, será finalizado
este ano e atende a 85 famílias da área e remanescentes da Vila Liberdade; o
outro projeto, onde tem 700 famílias ocupando a área, já foram removidas 600
famílias através de aluguel social e casas de emergência ecológica. Nós temos a
área para atender às 600 famílias, temos o projeto e faltam cem famílias saírem
do aluguel social ou das casas de emergência ecológica. Tudo construído com o
DEMHAB, com o ex-Secretário Everton, em conjunto com a Associação de Moradores
da Vila Liberdade – Amovil. O que houve agora foi um fato casual de um atraso
de dois meses de aluguel social de 40 ou 50 famílias num universo de 800
famílias, o está sendo muito bem construído e resolvido com o DEMHAB. O
Presidente da Amovil, o Erlon, irmão da falecida Élida, esteve com a Ver.ª
Sofia Cavedon no DEMHAB. Quando ela quis apresentá-lo ao DEMHAB, ele disse:
“Aqui estou em casa, aqui estou entre família.” Então, esta é a verdade que
estamos colocando. Eu respeito a Ver.ª Sofia, eu sabia da reunião de segunda
entre a Amovil e essas famílias que estão inseguras, só não fui porque sei e
respeito a relação que já existe dos moradores da Vila Liberdade com o DEMHAB.
Essa relação de respeito foi construída há seis anos, em 2010, e continua até
hoje. Iniciou na gestão do Dusso, Dr. Goulart e Dusso, e continuou com força na
gestão do PTB, capitaneada pelo Secretário Everton.
Quero dizer a todos que são muito bem-vindos o
apoio e a parceria da Ver.ª Sofia; são muito bem-vindos o apoio e a parceria de
todos Vereadores desta Casa, mas, realmente, em relação à Vila Liberdade, temos
o atendimento de respeito que eles merecem, porque o que aconteceu na gestão
passada do Partido dos Trabalhadores de abandonar a Vila Liberdade, não
colocá-la dentro do PIEC...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: ...as gestões
Fogaça e Fortunati e, depois, a gestão Fortunati e Melo fizeram justiça àquele
povo em respeito, principalmente, ao Orçamento Participativo da Região.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO
PUJOL:
Sr. Presidente, a manifestação do seu companheiro de bancada, Ver. Marcantônio,
profundo conhecedor da matéria, me deixou absolutamente tranquilo de que os
discursos inflamados que ocorreram sobre este assunto são mais uma peça de retórica, o que tem ocorrido com
frequência nesta Casa. Eu vejo, nesse pronunciamento do Ver. Bernardino
Vendruscolo, muita sensatez e algumas indagações que são fáceis de serem
respondidas. Por exemplo, no questionamento: me deem um exemplo de uma obra, em
Porto Alegre, que terminou dentro do prazo. Eu já tinha, desde logo, pensado na
segunda ponte do riacho Ipiranga, eu fui à inauguração nove dias antes de
terminar o prazo. O Presidente me lembrou da recuperação do túnel da Conceição,
que acabou cinco meses antes de concluir o prazo. Então, existem alguns
exemplos. O que impacta em Porto Alegre é uma série de obras que ficam
interrompidas, e a sua matriz, essa é a verdade, tem o DNA da desorganização da
economia brasileira e da administração brasileira, que geraram tudo isso que
estamos vendo nos dias atuais: as obras começam, os recursos são prometidos;
logo ali adiante, eles não aparecem, e, evidentemente, a obra para. Para
retomar essa obra, custa mais caro; por custar mais caro, tem que buscar novos
recursos, e por aí se inicia todo esse banzé que caracteriza as obras
inacabadas em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul e no Brasil. Ou será que
alguém se esqueceu das grandes promessas das Administrações do PT, das suas
grandes obras no Brasil, do trem-bala, que não iniciou sequer, dos aeroportos
ampliados, inclusive o nosso, que não ocorreram? Ou será que as pessoas não vão
se lembrar da famosa transposição das águas do rio São Francisco iniciada há 12
anos sem que se tenha a menor expectativa da sua conclusão? Ou as obras da
usina de Belo Monte, que era a solução energética brasileira dentro da crise e
que não se tem ideia de quando estará em funcionamento? Espero que, neste novo
momento do Brasil, se consumam recursos dessas obras semiacabadas e que as
levem até o fim. Ou então, que, definitivamente, se arquivem essas obras, não
façam mais a população ter esperança com relação a elas.
Ver.
João Bosco, uma singular colocação: e o Pré-Sal, que iria colocar o Brasil na
OPEP e que, até hoje, não deu uma gota de petróleo, mas já custou enorme
recurso ao Brasil? Então, falar em obras inacabadas neste Brasil, centrar isso
em um discurso de oposição ao Governo do Município, onde existem algumas obras
que, sinceramente – por que não confessar? –, a gente tem dificuldade de
aceitar... Esses corredores que são feitos, refeitos e nunca concluídos e que
ficam atrapalhando o tráfego, isso desagrada, mas vamos ver se os recursos
foram disponibilizados no momento certo, se as contratações foram em cima de
projetos devidamente preparados. Tem que olhar a raiz desse processo. No
Brasil, as coisas atrasam, e atrasam muito! Muito mesmo, não pode surpreender
mais ninguém. É uma matriz administrativa que foi posta para todo o País,
porque todo mundo fica dependente de Brasília. Se Brasília entra nesse abismo
em que definitivamente entrou nas sucessivas administrações do Partido dos
Trabalhadores, se o Brasil quebrou, se o Brasil está em bancarrota, ora,
lamentavelmente, Porto Alegre é a Capital do Rio Grande do Sul, um Estado da
Federação brasileira. Também aqui foi chamuscado, também aqui chegaram as
coisas ruins, também aqui nós sofremos impiedosamente as consequências do
desmando administrativo que, lamentavelmente, assolou este País, que está lá há
14 anos, e que, queira Deus, possa, dentro em breve, começar a mudar. Era isso,
Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde, senhoras e senhores que ainda
assistem aos nossos trabalhos nesta tarde de quarta-feira; eu venho à tribuna
pedir que os colegas Vereadores e autoridades que possam estar acompanhando
estas discussões atentem para um fato muito importante que está acontecendo lá
na Zona Sul de Porto Alegre. Existe uma escola no bairro Restinga chamada
Escola Municipal de Ensino Fundamental Nossa Senhora do Carmo, em que as aulas
foram suspensas no dia 15 de abril, ou seja, há duas semanas. Foi constatado,
durante uma verificação do corpo de bombeiros, que havia algumas
irregularidades com relação aos espaços escolares. A escola, portanto, foi
interditada pelo corpo de bombeiros. A Secretaria Municipal de Educação, pelo
que nos consta, fez as reformas necessárias, mas ainda não tivemos a liberação,
por parte do corpo de bombeiros, para que os 900 alunos atendidos nesta
comunidade escolar pudessem retomar a sua rotina de estudos. Isso, senhoras e
senhores, compromete de certa forma o ano letivo dessas crianças. Nós
precisamos, como professores e comunidade escolar, cumprir o que a legislação
nos determina, que são os 200 dias letivos anuais. Infelizmente, estamos nos
encaminhando para completar a segunda semana sem aulas nessa instituição de
ensino. Eu gostaria de pedir a sensibilidade daqueles que estão nos ouvindo...
(Aparte
antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)
O SR. PROF. ALEX FRAGA: Nossa Senhora do Carmo, Ver. João Bosco,
na Restinga. O corpo de bombeiros está encaminhando a vistoria, mas ela ainda
não aconteceu, não sei por quê. O problema chegou ao nosso gabinete somente no
dia de hoje, no início desta tarde. Entrei em contato com o corpo de bombeiros,
eles estão verificando o porquê, mas ainda não tive uma resposta definitiva do
porquê do atraso. Senhoras e senhores, é uma situação bastante delicada, e peço
a atenção de todos os que possam estar envolvidos. Àqueles que têm contato
junto aos departamentos e setores responsáveis pela vistoria peço
encarecidamente que tenham uma atenção especial com relação a esse assunto, para
que possa ser apressada a vistoria, não sem a qualidade e o perfeito trabalho
que isso exige, mas que possamos ter atenção prioritária para essa demanda,
para que os nossos alunos não fiquem desassistidos.
Para
quem não conhece, a Escola Nossa Senhora do Carmo fica numa região de extrema
vulnerabilidade social. Nós temos, entre os alunos dessa comunidade escolar,
muitas crianças que dependem dessa instituição, inclusive, para reforçar a sua
alimentação diária, por isso há um prejuízo significativo em termos de qualidade
de vida e dignidade para essas crianças. Boa tarde a todos, falei em nome da
liderança do meu partido, o PSOL, e em nome da Ver.ª Fernanda Melchionna
também. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; na segunda-feira, eu já
discorri sobre esse projeto de lei de nossa autoria que renova na Casa a
discussão em torno da hoje conhecida Estrada Gedeon Leite. Todos recordam que
nós aprovamos esse projeto de lei contendo essa matéria ainda no exercício
anterior; que essa matéria foi vetada pelo Vice-Prefeito da Cidade no exercício
da Prefeitura, que, depois do Veto, aqui chegado, houve evolução, e nós
chegamos a um consenso: o Governo nos liberou para, eventualmente, não acolher
o Veto. Mas, numa imperícia nossa, permitindo que a matéria fosse votada em uma
Sessão que tinha apenas 25 dos seus Vereadores aqui na Casa, resultou que o
Veto foi mantido, ainda que houvesse 17 votos contrários à sua manutenção. Tão
logo esse fato ocorreu, fomos procurados por várias lideranças comunitárias
inconformadas com a situação. De outro lado, inúmeros Vereadores que,
inadvertidamente, não estavam presentes naquele dia, ou que, chegando na
undécima hora, por serem do Governo e não informados dos debates que tinham
ocorrido, acabaram por se abster, e, ao se absterem, permitiram a aprovação do
Veto sobre o qual já havia desinteresse governamental, esses nos pediam e nos
convocavam para uma retomada do debate em torno do assunto. É o que nós estamos
fazendo no dia de hoje, anunciando que, cumprindo a Pauta como está sendo
cumprida no dia de hoje, e indo amanhã, Ver. Alex, para os exames da Comissões,
nós já estamos em contato com o Vereador-Presidente da Comissão de Constituição
e Justiça para que promova, lá na região, uma audiência, um debate público
sobre esse projeto, para o qual, nós queremos convidá-lo, pois sabemos que V.
Exa. é morador da região e tem opiniões que são, no mínimo, merecedoras do
nosso respeito e da nossa consideração. Como nós, sobre esse assunto, vimos
fazendo, ao longo do tempo, um debate em alto nível – isso é bom para a Cidade,
para a Casa e para a nossa própria convivência –, e como nós temos um apoio
técnico muito qualificado a essa matéria – a Exposição de Motivos, inclusive,
nos enseja esta possibilidade –, debater essa matéria neste momento nos parece
altamente conveniente. Poderemos, inclusive, se for o caso, gerar algumas
modificações, alguns avanços e, por que não, se for o caso, alguns recuos,
porque ninguém pode se considerar com tanta firmeza assim, como um senhor
absoluto do processo e da situação. Faço esse anúncio, já conversei com o Ver.
Márcio Bins Ely – a Comissão de Constituição e Justiça é, tradicionalmente, o
primeiro local por onde tramitam os projetos –, e ele acentuou que irá
solicitar para ele a condição de relator, ou designará um dos colegas
integrantes da CCJ que esteja de acordo com a ideia de se propiciar esse amplo
debate junto à comunidade, a ser realizado lá no próprio local. Porque nós não
podemos mais imaginar que os assuntos da periferia de Porto Alegre serão
debatidos aqui na Câmara de Vereadores em assembleias convocadas que não vão contar
com a presença da grande maioria das pessoas que moram distante daqui e que não
terão condições, à noite ou num sábado à tarde ou num momento qualquer, de se
deslocar lá do extremo...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o final do
pronunciamento.)
O SR. REGINALDO
PUJOL: ...para
vir participar de um debate que, muitas vezes, não enseja matéria sobre a qual
eles tenham alertamento de posição. Por isso, essa nossa providência, porque é
um compromisso que nós assumimos com nós mesmos, com a certeza de que temos um
bom projeto na mão, de discuti-lo na maior intensidade possível, para que ele
possa, afinal, se for o caso, e é definição da Casa, lograr aprovação e, por
consequência, a consolidação na transformação da lei. Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h40min.)
* * * * *